Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q555407

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A fim de otimizar os trabalhos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, há a previsão legal (Resolução n. 858, de 20 de dezembro de 1991) de constituição de Comissões Temporárias, as quais têm finalidades especiais ou de representação e se extinguem com o término da legislatura, quando preenchido o fim a que se destinam ou expirado seu prazo. Entre as comissões temporárias inserem-se as Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre as quais é CORRETO afirmar:

A O requerimento propondo sua constituição deverá ser deliberado e votado pelo plenário da Casa e aprovado por maioria qualificada (três quintos) da totalidade dos deputados estaduais. B São constituídas a requerimento de, no mínimo, um quarto dos membros da Assembléia Legislativa. C Deverá ser composta por, no mínimo, três e, no máximo, sete membros, indicados, desde logo, no requerimento que solicita a sua instalação. D Não podem funcionar concomitantemente mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito.

2 Q555406

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

À Mesa Direitora da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás compete, EXCETO:

A Determinar, em qualquer fase dos trabalhos, quando julgar necessário, a verificação da presença. B Realizar campanhas educativas e divulgações que visem à promoção e valorização do Poder Legislativo, bem como o fortalecimento das instituições democráticas. C Prover a segurança do Poder Legislativo. D Apresentar aos deputados, na sessão de encerramento de cada exercício, relatório sucinto sobre seu trabalho.

3 Q555405

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre o procedimento para a eleição da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A Encerrada a eleição, o presidente eleito será empossado trinta dias após o pleito. B Na eleição para a Mesa Diretora, os deputados estaduais votam para eleger o seu presidente, a quem cabe, por livre disposição, designar os demais membros da Mesa Diretora. C A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa é eleita bienalmente, por escrutínio secreto. D Na eleição para a Mesa Diretora, os deputados estaduais votam eletronicamente, graças à colaboração da Justiça Eleitoral que cede maquinário e sistemas informatizados, os mesmos utilizados nas eleições gerais.

4 Q555404

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

As sessões legislativas da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás podem ser

A ordinárias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, semestralmente. B ordinárias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, anualmente. C extraordinárias, quando deverá ser discutida a proposta de lei de diretrizes orçamentárias. D extraordinárias, quando ocorrerem no período compreendido entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e 1º de julho e 31 de julho, quando será votada qualquer matéria apresentada durante a convocação extraordinária.

5 Q555403

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Considerando-se o que dispõe o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A O ingresso nas categorias do quadro permanente de provimento em comissão, no padrão inicial de cada cargo, dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos. B O quadro permanente de pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa é constituído por cargos de provimento em comissão, antes denominados de funções finalísticas. C Categoria funcional é o conjunto de atividades básicas do quadro de pessoal cujo provimento individualiza o nível de conhecimento que se exige para o seu exercício. D Aposentados e pensionistas da Assembléia Legislativa terão seus proventos reajustados com observância dos mesmos valores das categorias, classes e padrões correspondentes.

6 Q555402

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Na proporção de 50% por cento, serão preenchidos por servidores efetivos os encargos gratificados de

A direção e chefia. B chefia e assessoramento. C direção e assessoramento. D funções comissionadas de assessoramento.

7 Q555401

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Em matéria administrativa, a representação da Assembléia Legislativa é atribuição

A do Presidente. B da Mesa Diretora. C da Diretoria Geral. D da Diretoria Parlamentar.

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