A fim de otimizar os trabalhos da Assembléia Legislativa...

Questão Q555407

2006 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Assembléia Legislativa - GO

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Assembléia Legislativa do Estado do Goiás

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Assistente Administrativo - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2006 • Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

A fim de otimizar os trabalhos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, há a previsão legal (Resolução n. 858, de 20 de dezembro de 1991) de constituição de Comissões Temporárias, as quais têm finalidades especiais ou de representação e se extinguem com o término da legislatura, quando preenchido o fim a que se destinam ou expirado seu prazo. Entre as comissões temporárias inserem-se as Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre as quais é CORRETO afirmar:

A O requerimento propondo sua constituição deverá ser deliberado e votado pelo plenário da Casa e aprovado por maioria qualificada (três quintos) da totalidade dos deputados estaduais. B São constituídas a requerimento de, no mínimo, um quarto dos membros da Assembléia Legislativa. C Deverá ser composta por, no mínimo, três e, no máximo, sete membros, indicados, desde logo, no requerimento que solicita a sua instalação. D Não podem funcionar concomitantemente mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito.

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