coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber.

formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos.

elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC.

estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.

administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil.

Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia ou de condenação judicial transitada em julgado.

A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por quatro Diretores, que decidirão por maioria relativa.

É vedado à Diretoria delegar a outro órgão ou autoridade a competência de apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC.

Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pela Câmara dos Deputados.

As sessões deliberativas da Diretoria, que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários da aviação civil, não serão, necessariamente, públicas.

Dá-se o fretamento quando uma das partes, chamada afretador, obriga-se para com a outra, chamada fretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo período de tempo.

No fretamento, reserva-se ao afretador o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave.

O fretador é obrigado a colocar à disposição do afretador aeronave equipada e tripulada, com os documentos necessários e em estado de aeronavegabilidade.

O fretador é obrigado a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e segundo as condições do contrato.

O afretador é obrigado a realizar as viagens acordadas, durante o tempo convencionado.

a sede da ANAC é na cidade do Rio de Janeiro e o foro é no Distrito Federal;

a ANAC deverá observar orientações, diretrizes e políticas formuladas pelo Conselho de Aviação Civil - CONAC, nos termos do art. 3º da Lei no 11.182, de 2005;

a ANAC é subordinada hierarquicamente ao Ministério da Defesa;

a ANAC tem por finalidade fiscalizar as atividades de aviação civil, de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e de gerenciamento do tráfego aéreo;

seus dirigentes têm mandato vitalício, até que atinjam a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.

I - SSA, II - SIE, III – SSO;

I - SSO, II - SSA, III – SIE;

I - SSA, II - SSA, III – SIE;

I - SSO, II - SSO, III – SSA;

I - SIE, II - SSA, III – SSO.

quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato;

seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato;

nove meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato;

um ano, contado da exoneração ou do término do seu mandato;

quarenta dias, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

as ciências e a tecnologia aeronáutica no Brasil;

a aviação civil, a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do país;

a aviação em geral e a infra-estrutura aeronáutica;

a aviação em geral e a infra-estrutura aeroportuária;

A aviação em geral e os aeroportos brasileiros.