No que concerne às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos. Excluindo-se os prestadores de serviços, que estão submetidos aos respectivos códigos de ética dos seus órgãos de origem, o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará é aplicável aos ocupantes dos cargos efetivos e em comissão e aos servidores temporários.

A respeito de comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho e prioridade em serviço, julgue os próximos itens. É facultado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará receber prêmio, comissão ou doação para o cumprimento da sua missão, desde que o ato seja público e transparente.

Julgue o item seguinte, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas. O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinacional tenha a participação da União, ainda que a participação brasileira no capital seja minoritária.

Considerando as boas práticas em contratações de TI no âmbito da administração pública federal, julgue o próximo item. A Instrução Normativa n.º 4/2014 do MPOG/SLTI obriga à realização de diligências e(ou) prova de conceito com todos os licitantes previamente classificados, para fins de comprovação de atendimento das especificações técnicas.

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos demais poderes, além das do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes. Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.

Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue os itens a seguir. Na elaboração dos relatórios de auditoria, deve-se incluir parágrafo de ênfase somente nos casos de pareceres. Os relatórios com ressalvas devem ser evitados, pois o juízo sobre os efeitos e a gravidade do fato motivador da ressalva cabe ao relator.

Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Manual da metodologia para avaliação da execução de programas de governo, da Controladoria Geral da União (CGU), a avaliação do tipo formativa de um programa governamental, realizada após a execução do programa, consiste em fornecer elementos para a análise.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Instrução Normativa n.º 4/2014 do MPOG/SLTI. As funções do fiscal administrativo incluem acompanhar a execução do contrato e atuar como o interlocutor da contratada.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Instrução Normativa n.º 4/2014 do MPOG/SLTI. A contratação de serviços de TI pela métrica homem-hora é permitida mediante justificativa.