Considere:

I. Apesar do papel de destaque relegado ao “Pacto de Direito Econômicos, Sociais e Culturais” (1966) pela comunidade internacional, tal convenção não faz menção ao tema do emprego de crianças e adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos. O protagonismo neste âmbito cabe à Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), responsável por estabelecer padrões acerca das piores formas de trabalho infantil.

II. Instrumento normativo com alta adesão da sociedade de Estados nacionais, a “Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças” versa sobre o direito da criança de estar protegida contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso, nocivo para sua saúde ou interferir em sua educação.

III. A Convenção 138 da OIT di... Ver mais

Segundo os dispositivos normativos da Organização Internacional do Trabalho – OIT,

Estima-se que cerca de 70% de toda a água utilizada no mundo vá para a agricultura. No entanto, o reuso da água para irrigação tem sido apontado como uma alternativa para diminuir problemas de abastecimento. Para o reuso da água na irrigação, é necessário atender aspectos sanitários, previstos na Resolução CONAMA no 357/2005, que permite o uso das seguintes classes para a irrigação de hortaliças consumidas cruas:

O Plano Diretor é um instrumento importante para o planejamento ambiental. O do município de Florianópolis, aprovado recentemente, propõe uma reorganização na ocupação do território, o que poderá levar a mudanças importantes na demanda de uso da água em diversas localidades. Com esse reordenamento, surge a necessidade de redimensionar também os sistemas individuais e/ou coletivos de captação da água para o abastecimento residencial, industrial e de espaços públicos. A NBR/ABNT 12.211/1992, que trata da concepção de sistemas públicos de abastecimento de água, estabelece que, para fins de escolha de mananciais abastecedores, a vazão a ser considerada deve ser a correspondente:

A orientação técnica para o dimensionamento de reservatório de distribuição de água para o abastecimento público é dada pela NBR/ABNT 12.217/1994. De acordo com essa norma, o volume necessário para atender às variações de consumo deve ser avaliado a partir de dados do consumo:

Segundo a Resolução CONAMA nº 430/2011, as condições e padrões para efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários admitem valores máximos de temperatura e de demanda bioquímica de oxigênio (DBO - 5 dias, 20°C), respectivamente, de:

Sobre a Resolução CONAMA nº 237/1997, analise as afirmativas a seguir.

I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

Está correto o que se afirma em:

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue os itens a seguir. Uma função comissionada que fique vaga, por exemplo, na Assessoria de Assuntos Econômicos do INPI, somente poderá ser ocupada por servidor ativo em exercício nesse instituto.

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue os itens a seguir. Se a Corregedoria do INPI avocar determinado procedimento correcional que esteja em curso nesse instituto, haverá, por parte dessa Corregedoria, extrapolação de suas atribuições, haja vista que apenas o presidente do INPI tem competência para avocar procedimento correcional em andamento.