Atestados, laudos e pareceres emitidos por psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e outros profissionais de saúde são usados para fins de embasamento pericial e são suficientes para justificar as faltas ao trabalho por motivo de doença.

Doença incapacitante é toda enfermidade que produz incapacidade para desempenhar as tarefas da vida diária e as atividades laborais, não possível de ser tratada ou controlada e que leva à invalidez.

O acidente, para ser caracterizado como acidente de trabalho deve, necessariamente, ocorrer no exercício do cargo, função, ou emprego, no ambiente de trabalho, e provocar lesão corporal, perturbação funcional ou mental.

A avaliação pericial é obrigatória nos processos de licença de saúde, aposentadoria por invalidez e doença relacionada ao trabalho, sendo suficiente para a obtenção da concessão de direito.

Na realização do exame pericial, serão registradas as informações necessárias à conclusão pericial, incluindo-se as relativas a exames e diagnósticos.

A atividade pericial oficial em saúde pode ser executada por qualquer profissional na área da saúde, desde que outros profissionais de saúde a subsidiem por meio de parecer específico.

Aos portadores de doenças como a hanseníase, a nefropatia grave e as neoplasias malignas é garantida a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

Não serão equiparadas às doenças relacionadas ao trabalho as doenças degenerativas e as inerentes a grupo etário, independentemente de suas causas.

A caracterização ou constatação da deficiência não é atribuição exclusiva do médico perito, uma vez que, caracterizada a deficiência, o candidato aprovado passará por avaliação de equipe multiprofissional.

O atestado médico deve ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de quinze dias, contados da data da reintegração do servidor ao serviço.

presidente do Banco Central.

ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

presidente da República.

ministro da Fazenda.

residente do Congresso Nacional.

sanções disciplinares.

recursos financeiros descentralizados.

previsão orçamentária.

recomendações às autoridades competentes.

multas aos órgãos avaliados.

A Secretaria de Assuntos Internacionais do MP funciona como Secretaria Executiva da COFIEX, prestando apoio administrativo.

Assumir a Secretaria Executiva da COFIEX é função atribuída ao secretário do Tesouro Nacional.

A maioria das funções da Secretaria Executiva da COFIEX é desempenhada por cidadãos que não são funcionários públicos estáveis.

A Secretaria Executiva da COFIEX é constituída pelos ministros de Estado e pelo vice-presidente da República.

O cargo de secretário executivo é ocupado de modo cumulativo pelo secretário executivo do MP.

O GTEC exerce o controle externo do COFIEX.

O GTEC dispõe de quadro próprio de pessoal.

Compete ao GTEC aprovar parecer formulado pelo COFIEX.

É possível a participação de membros titulares do COFIEX no GTEC.