Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Os proventos da aposentadoria do servidor público efetivo do município de Porto Alegre, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 47/2021, poderão ser integrais na seguinte situação: