Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

91 Q927777

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o conceito de reversão, que é uma forma de provimento de cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Piên.

A Retorno à atividade de servidor aposentado. B Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. C Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica oficial do município, através de laudo circunstanciado. D Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. E Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

92 Q927776

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Piên.

A Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo estadual. B O serviço extraordinário em dias úteis e aos sábados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. C As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. D O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 21:00 (vinte e uma horas) de um dia e 05:00 (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. E Servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres e concomitantemente em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, receberá de forma cumulada os adicionais de insalubridade e periculosidade.

93 Q927772

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên.

A É vedado o exercício de atividade remunerada durante qualquer das licenças concedidas. B A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração. C Em relação às licenças às gestantes, no caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. D Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica. E A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo improrrogável de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

94 Q927771

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

A Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. B Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. C Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares. D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. E Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

95 Q927770

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. B O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante. C A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal. D As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial. E O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do processo judicial.

96 Q927181

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A Enviar à Câmara Municipal projetos de lei. B Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal. C Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias. D Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros. E Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

97 Q927180

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Piên (Lei Municipal 1078/2010).

A Considera-se carreira o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público. B O Grupo Ocupacional Técnico (GT) integra o Quadro Permanente de Pessoal e abrange os cargos que exigem conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico. C Na promoção horizontal, que consiste na progressão de um nível para outro imediatamente superior, os níveis constituem linha e são designadas pelos números de 1(um) a 18 (dezoito). D O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal dar-se-á por meio das promoções horizontais, vedadas promoções verticais. E Cumpridos os requisitos, será concedida promoção horizontal ao servidor em estágio probatório.

98 Q927179

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A Enviar à Câmara Municipal projetos de lei. B Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal. C Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias. D Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros. E Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

99 Q927178

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Piên (Lei Municipal 1078/2010).

A Considera-se carreira o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público. B O Grupo Ocupacional Técnico (GT) integra o Quadro Permanente de Pessoal e abrange os cargos que exigem conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico. C Na promoção horizontal, que consiste na progressão de um nível para outro imediatamente superior, os níveis constituem linha e são designadas pelos números de 1(um) a 18 (dezoito). D O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal dar-se-á por meio das promoções horizontais, vedadas promoções verticais. E Cumpridos os requisitos, será concedida promoção horizontal ao servidor em estágio probatório.

100 Q927177

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

A O Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte. B As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos. C O município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. D A contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais. E O Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão