Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Legislação do Município de Balneário Camboriú
Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú
Ano:
2023
Banca:
FEPESE
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar: 1. O Código Tributário do Município. 2. A instituição da guarda municipal não armada e armada. 3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado. 4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Legislação do Município de Belmonte
Lei Orgânica do Município de Belmonte
Ano:
2023
Banca:
Prefeitura de Belmonte - SC
Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, porém NÃO consta entre as suas atribuições:
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano:
2023
Banca:
FEPESE
Segundo o Decreto Estadual n° 727/2020, a fiscalização do trânsito de produtos de origem vegetal e demais artigos regulamentados será realizada: 1. Nos postos fixos de fiscalização, localizados nas divisas do Estado. 2. Em quaisquer vias do território catarinense por meio de fiscalização volante. 3. Nas secretarias de agriculturas dos municípios. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano:
2023
Banca:
AMEOSC
Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho é assegurada aos servidores da administração direta:
