21 Q1092951
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.

A rescisão contratual é possível por resolução, no caso de incidência de cláusula resolutiva expressa no termo, ou mediante distrato, se houver conveniência para a Fundação InoversaSul. 
22 Q1092950
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.

São decorrências da resolução do contrato por culpa da contratada a retenção integral dos créditos decorrentes do contrato e a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Fundação InoversaSul dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
23 Q1092949
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.

Considera-se justa causa para rescisão do contrato por descumprimento de obrigação o fato de a contratada deixar de apresentar o comprovante de prestação de garantia ao fiscal do contrato no prazo previsto no edital ou no instrumento contratual. 
24 Q1092948
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.

A Fundação InoversaSul pode exigir a prestação de garantia, quando prevista em edital, sendo cabível a contratada optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
25 Q1092947
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue os seguinte item.

No processo administrativo para aplicação de penalidades, o prazo para a apresentação de defesa prévia pela contratada é de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação.
26 Q1092946
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

O acompanhamento e a fiscalização da execução de todos os instrumentos contratuais da Fundação InoversaSul devem ser realizados por fiscal do contrato e suplente expressamente designados.
27 Q1092945
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

Podem ser designados para a função de fiscal do contrato especialistas sem vínculo empregatício com a Fundação InoversaSul, quando o objeto contratual envolver questões de alta complexidade técnica.
28 Q1092944
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

No caso de cometimento de infração em procedimento licitatório, o processo administrativo deverá ser autuado e instruído pela diretoria demandante, que, por sua vez, deverá relatar à Diretoria de Operações e Serviços Institucionais a infração cometida pela contratada e indicar a sanção aplicável.
29 Q1092943
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

As atividades de fiscalização contratual devem ser pautadas em critérios razoáveis, consoante o nível do risco a ser enfrentado e os custos associados às ações de controle.
30 Q1092942
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

Havendo indícios de descumprimento contratual, a Diretoria de Operações e Serviços Institucionais, após ouvir o fiscal do contrato, deverá encaminhar comunicação dos fatos à licitante ou à contratada, para que esta exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa mediante a apresentação de suas alegações, em até cinco dias úteis, a contar do recebimento da notificação.