No que diz respeito às disposições do Regulamento...

#Questão 1092947 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Tubarão, CESPE / CEBRASPE, 2025, InoversaSul, Analista de Contratos

No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue os seguinte item.

No processo administrativo para aplicação de penalidades, o prazo para a apresentação de defesa prévia pela contratada é de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação.

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