11 Q1110893
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de: 
12 Q1105538
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
 É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a:
13 Q1105537
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegerá dentre os seus pares uma comissão representativa, observada tanto quanto possível à proporcionalidade da representação partidária, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias. Quantos serão os membros desta comissão?
14 Q1105536
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo:
15 Q1105535
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de: