Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

61 Q1024398

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: UniRV - GO

De acordo com o disposto na Lei Municipal 6.969/2019, é incorreto afirmar que:

A O Município de Rio Verde, por ato do Prefeito, poderá proceder à cessão gratuita de bens móveis e imóveis a Organização Social sem fins lucrativos que com ele celebrar contrato de gestão na área da saúde. B É expressamente vedada a cessão gratuita de bens imóveis a Organização Social sem fins lucrativos pelo Município. C Toda cessão de uso que for realizada com base na referida lei municipal, antes da transferência da posse temporária dos bens móveis ou imóveis, deverá ser precedida da formalização de termo de cessão de uso. D As benfeitorias realizadas pela Organização cessionária serão incorporadas aos bens cedidos, sem que lhe assista o direito de indenização ou de retenção.

62 Q1024378

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base na Lei Complementar Municipal n.o 3.142/2014, assinale a alternativa correta.

A Cargo público é aquele que possui denominação própria e atribuições específicas, ainda que seja não remunerado. B Carreira é o conjunto de classes e de referências de um cargo a que o servidor ascende por meio de progressão necessariamente vertical. C Qualificação profissional é o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos para a ocupação e o desempenho de cargo público. D Correlação dos cargos representa a transformação de cargos existentes em cargos propostos, considerando-se a área de atuação e as especificidades da função. E Servidor público é o titular de cargo público efetivo, sob regime estatutário, de qualquer um dos três Poderes municipais.

63 Q1024377

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: Quadrix

De acordo com a Lei Municipal n.o 2.165/2003, assinale a alternativa correta.

A O secretário de administração dá posse aos ocupantes de cargos de chefia da administração. B Os ocupantes de cargos de chefia dão posse aos servidores do Poder Executivo em geral. C O secretário de administração dá posse aos servidores em geral do Poder Executivo, exceto nos cargos de chefia. D O chefe do Poder Legislativo dá posse aos servidores desse Poder. E O chefe do Poder Executivo dá posse ao chefe do Poder Legislativo.

64 Q1024376

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Tendo como referência a Lei Municipal n.o 2.165/2003, assinale a alternativa correta.

A O servidor não perderá nenhuma remuneração se, a despeito de atraso superior a sessenta minutos, fizer compensação de horário. B O servidor perderá a integralidade da remuneração mensal se a penalidade de suspensão aplicada a ele for substituída por multa. C O servidor perderá a integralidade da remuneração referente aos dias em que estiver afastado em razão de prisão. D O servidor perderá a metade da remuneração referente aos dias em que estiver afastado em razão de decisão judicial provisória. E O servidor não perderá nenhuma remuneração por saídas antecipadas que não excederem noventa minutos.

65 Q1024375

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, assinale a alternativa correta.

A Na ausência de membros da mesa diretora, o vereador mais idoso presidirá os trabalhos. B Um membro da mesa diretora é destituído de suas funções pelo voto da maioria dos integrantes do órgão. C O número de votos recebidos pelos vereadores é o critério adotado para a composição da mesa diretora. D A convocação extraordinária de reunião da mesa diretora com os demais vereadores é feita pela maioria absoluta da Câmara Municipal. E A convocação extraordinária da mesa diretora é feita pelo seu presidente.

66 Q1024374

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, é dever do vereador

A fazer declaração de bens apenas no ato da diplomação. B encaminhar, no ato da posse, o nome parlamentar com que deverá figurar. C exercer seu mandato sempre devidamente trajado com terno e gravata, no caso dos parlamentares homens. D abster-se de conversar no plenário quando não lhe tiver sido dada a palavra. E apresentar proposições que bem atendam unicamente à sua base eleitoral.

67 Q1024373

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: Quadrix

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, é competência do presidente da Câmara Municipal

A vetar decretos legislativos. B promulgar leis em geral.
C solicitar, unilateralmente, ao Poder Executivo estadual ou federal a intervenção no município. D representar a Câmara estritamente em juízo. E interpretar e dar cumprimento ao Regimento Interno.

68 Q1024372

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goianésia, a permissão, pelo prefeito, de usar bens públicos dá-se mediante

A instrução normativa. B decreto. C resolução. D portaria. E circular.

69 Q1024371

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base na Lei Orgânica do Município de Goianésia, assinale a alternativa correta, a respeito dos tributos municipais.

A Os impostos sempre terão, necessariamente, caráter pessoal. B Taxas e impostos podem ter sobreposição de base de cálculo. C A instituição de taxa é matéria submetida a reserva legal em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos. D A competência tributária da União ou do estado não derroga a instituição, pelo município, de impostos sobre serviços de qualquer natureza. E O município pode instituir contribuição a ser cobrada de toda a sociedade para custeio da previdência dos servidores da Administração.

70 Q1024370

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, a presidência deixará de receber proposições que

A tenham sido rejeitadas na mesma legislatura. B sejam, quanto ao seu objeto, ininteligíveis. C tenham sentido contrário ao de outra já em tramitação. D digam respeito a contratos de concessão. E versem sobre matéria que não seja considerada relevante.

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