Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:
I - O desarquivamento do inquérito civil dar-se-á em razão do cumprimento do acordo de não persecução cível.
II - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.
III - O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade ...
Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - O membro do Ministério Público, visando instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, poderá tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de transmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real (videoconferência), sem prejuízo de seu caráter reservado, quando assim for determinado expressamente nos autos.
II - O membro do Ministério Público notificará as pessoas que participarão do ato, sobre a data e ...
Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-a se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.
II - Poderão ser criados mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das notí...
