A Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.  B Ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.  C Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista. D Ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, ressalvados os limites que separam a parte reservada aos magistrados.

A Manifestar-se publicamente sobre a atividade funcional de outro membro do Ministério Público e manter ilibada conduta pública e particular.  B Identificar-se em todas as suas manifestações funcionais, especificando seu nome completo, o cargo e a condição do seu exercício se titular ou em substituição.  C Residir, se titular, na sede da comarca da respectiva Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça. D Atender ao público na sede da respectiva Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, no horário normal de expediente, e atender aos interessados, nos casos urgentes, a qualquer momento.