Questões de Concurso de Legislação do Ministério Público - Estude Grátis

11 Q1025846

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Lei Complementar nº 75 de 1993

Ano: 2022

Banca: AOCP

A Lei Complementar nº 75/93 dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Considerando o disposto nesse texto legal, assinale a alternativa correta.

A Os membros do Ministério Público da União gozam da garantia de vitaliciedade, após um ano de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. B É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União o porte de arma, mediante autorização, e o uso de vestes talares. C O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal. D A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta. E As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, serão exercidas pelos Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.

12 Q1025117

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Lei Complementar nº 75 de 1993

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante

A as juntas eleitorais, apenas. B o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais. C os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais. D os juízes e as juntas eleitorais. E os juízes eleitorais, apenas.

13 Q1024866

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A unidade enquanto princípio institucional do Ministério Público diz respeito ao âmbito de cada órgão, não determinando uma aglutinação entre os Ministérios Públicos da União e dos estados nem entre os distintos ramos.

14 Q1024865

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A indivisibilidade decorre da própria unidade e admite a substituição entre membros do Ministério Público em uma mesma função.

15 Q1024864

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A independência funcional alcança também a seara administrativa, afastando a hierarquia entre membros do Ministério Público.

16 Q1024863

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O Ministério Público ostenta autonomia funcional e administrativa.

17 Q1024862

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A vedação ao exercício da advocacia por membros do Ministério Público é absoluta.

18 Q1024683

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Ministério Público do Trabalho - MPT Lei Complementar nº 75 de 1993

Ano: 2022

Banca: MPT

Analise as assertivas abaixo:
I - As intimações do Ministério Público do Trabalho dirigidas a chefe de missão diplomática de caráter permanente devem ser enviadas pelo Procurador-Geral do Trabalho.
II - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público poderá notificar testemunhas e investigados, requisitando sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando o Ministério Público do Trabalho apresentar, na inicial, parecer técnico produzido em inquérito civil que seja elucidativo e suficiente sobre as questões de fato.
IV - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, as autoridades poderão opor ao Ministério Público a exceção de sigilo, nos casos em que a informação, o registro, o dado ou o d...

A Apenas as assertivas I e II estão incorretas. B Apenas as assertivas III e IV estão incorretas. C Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas. D Todas as assertivas estão incorretas. E Não respondida.

19 Q1024681

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Ministério Público do Trabalho - MPT

Ano: 2022

Banca: MPT

A respeito do regime jurídico do Ministério Público do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

A O ocupante do cargo de Procurador do Trabalho poderá ser nomeado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Trabalho, mas não poderá ser nomeado para ocupar os cargos de Vice-Procurador-Geral do Trabalho ou de Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho. B Compete ao Procurador-Geral do Trabalho indicar os membros da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, inclusive o seu Coordenador. C Na hipótese de vacância do cargo de Procurador-Geral do Trabalho, assume as funções o Vice-Procurador-Geral do Trabalho até que sejam realizadas novas eleições para formação de lista tríplice pelo Colégio de Procuradores e nomeação pelo Procurador-Geral da República do novo titular do cargo. D O Procurador-Geral do Trabalho nomeará o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho após lista tríplice formada pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. E Não respondida.

20 Q1024680

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Lei Complementar nº 75 de 1993

Ano: 2022

Banca: MPT

Segundo o regime jurídico do Ministério Público da União, é CORRETO afirmar que:

A O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre os integrantes do Ministério Público do Trabalho que contarem com mais de trinta e cinco anos de idade e mais de dez anos na carreira, integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. B O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será empossado pelo Procurador-Geral da República após nomeação pelo Governador do Distrito Federal a partir de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. C Os Procuradores da Justiça Militar e os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares. D O Procurador-Geral Eleitoral será escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. E Não respondida.

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