O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. Propor ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o planejamento estratégico do GESPÚBLICA é uma das competências do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública, instituído pelo referido Decreto. Outras competências podem ser identificadas, dentre elas:
Eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal, é um dos objetivos do GESPÚBLICA (Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização), que tem a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, instituiu o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização e dá outras providências. Outros objetivos do Decreto são
Julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 5.450/2005. O pregão eletrônico, a despeito de ser uma modalidade de licitação do tipo menor preço, também deverá levar em consideração, entre outros aspectos, os prazos para execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade.
Julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 5.450/2005. A designação do pregoeiro, para efeitos de atender aos princípios da licitação, não poderá recair em servidor do próprio órgão que promova a licitação.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Segundo o Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, cabe à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, a ação de
O Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, caracteriza a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. Esse Decreto prevê a obrigatoriedade de momentos presenciais para:
I. atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso;
II. estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;
III. defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação pertinente. Das afirmativas,
O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, no capítulo V, dispõe também sobre a formação do Tradutor e Intérprete de Libras Língua Portuguesa. Sobre o referido decreto, analise as assertivas.
I - A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado pela comunidade surda local, associações de surdos e/ou alunos surdos do ensino fundamental e médio fluentes em Libras.
II - A formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras Língua Portuguesa.
III - Nos próximos dez anos, a partir da publicação desse Decreto, o Ministér...
Acerca do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A formação de tradutores e intérpretes de Libras para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada pela Federação Nacional de Surdos (FENEIS) ou pelas associações de surdos, por profissionais capacitados, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação oral.
( ) A formação de tradutores e intérpretes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de licenciatura plena em Letra...
Banca:
Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)
Em face da obrigatoriedade legal da presença do tradutor e intérprete de Libras/Língua Portuguesa no ambiente educacional, o Decreto nº 5.626/2005, regulamentando a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a atuação desse profissional. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corresponde à atuação do tradutor intérprete de Libras nas instituições federais de ensino da Educação Básica e Superior.
