Questões de Legislação decretos da IDECAN

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Para efeito deste Decreto, considera-se INCORRETO afirmar que:
  • A. Rede de Atenção à Saúde se refere a um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente.
  • B. Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
  • C. Mapa da Saúde corresponde à descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados apenas pelo SUS.
  • D. Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais.
  • E. Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
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“Compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.” Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508 de 2011, essa descrição se refere a:
  • A. RENAME.
  • B. RENASES.
  • C. Articulação interfederativa.
  • D. Sistema municipal de atenção integrada.
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O Art. 8º do Decreto Presidencial nº 7.508/2011 afirma que “o acesso universal, igualitário e ordenado as ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço”. São Portas de Entradas do SUS os serviços, EXCETO:
  • A. De atenção primária.
  • B. De atenção psicossocial.
  • C. Ambulatoriais especializados.
  • D. De atenção de urgência e emergência.
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Região Saúde é definida pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 como o “espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”. De acordo com a Lei, as Regiões Saúde são instituídas:
  • A. Pela União.
  • B. Pelos Municípios.
  • C. Pelos Estados em articulação com os Municípios.
  • D. Pela União em articulação com os Estados e Municípios.
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De acordo com o Decreto nº 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a lei de acesso à informação, os documentos podem ser classificados segundo o grau de sigilo. NÃO corresponde a um grau de sigilo:
  • A. Secreto.
  • B. Reservado.
  • C. Confidencial.
  • D. Ultrassecreto.
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Os planos plurianuais da União 2000-2003, 2004-2007 e 2008-2011 mantiveram, em linhas gerais, a mesma estrutura, conforme estabelecido no Decreto nº 2.829/98. O conteúdo dos programas, contudo, NÃO chegou a apresentar
  • A. valor global.
  • B. órgão responsável.
  • C. fonte de financiamento.
  • D. indicadores quantificáveis.
  • E. regionalização de metas por Estado.
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A licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei nº 12.815, de 2013, na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 (de forma subsidiária), e no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Acerca das disposições previstas neste último diploma legal, marque V paras as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão, quando necessária, deverá observar as diretrizes do planejamento do setor portuário.

( ) Para a qualificação técnica nas licitações de arrendamento, o edital poderá estabelecer que o licitante assuma o compromisso de obter sua pré-qualificação como operador portuário perante a administração do porto.

( ) O recurso em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação deverá ser dirigido à Administração do Porto, por intermédio da comissão de licitação, que apreciará sua admissibilidade.

( ) O poder concedente poderá anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável, mesmo após exauridos os recursos administrativos, não cabendo recursos contra tal decisão.

A sequência está correta em

  • A. V, V, F, F.
  • B. V, F, V, V.
  • C. V, F, V, F.
  • D. F, V, F, F.
  • E. F, V, F, F.
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Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo a ser concedido para a exploração de portos, na outorga originária, é de
  • A. 20 anos.
  • B. 25 anos.
  • C. 30 anos.
  • D. 40 anos.
  • E. 45 anos.
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