Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo...

#Questão 540403 - Legislação decretos, Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias., IDECAN, 2014, AGU, Agente Administrativo

Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo a ser concedido para a exploração de portos, na outorga originária, é de

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