propôs a venda das empresas estatais como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.

previu a possibilidade de a Administração desobrigar- se da execução de tarefas executivas mediante a execução indireta, ou seja, por meio de contrato celebrado com terceiros.

permitiu que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituíssem área de competência legal do órgão ou entidade em questão poderiam ser objeto de execução indireta.

determinou que a Administração Indireta iria a substituir gradualmente a Administração Direta onde esta fosse menos eficiente.

definiu que as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade poderiam ser objeto de execução indireta.

É vedada à administração federal a execução amplamente descentralizada das suas atividades.

As atividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

Autarquia é todo serviço autônomo, autorizado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

As entidades da administração indireta estão habilitadas a prestarem informações, diretamente, ao Congresso Nacional, quando este as solicitarem.

No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa assegurar, essencialmente: a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da entidade, a eficiência administrativa e a dependência administrativa, operacional e financeira da entidade.

o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais, visando a maior impessoalidade na administração pública federal.

a indicação de profissionais do mercado para melhorar o padrão gerencial da administração pública estadual.

a redução dos níveis hierárquicos, visando transferir o poder para os escalões inferiores da administração pública federal.

a descentralização das atividades-meio, objetivando reduzir o viés autoritário da administração pública federal.

a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

Direção Geral.

Direção Setorial.

Apoio.

Assessoramento.

Gerenciamento estratégico.

não possuem personalidade jurídica própria, exercendo diretamente as competências a cargo da União.

são entidades com personalidade jurídica e patrimônio próprios.

são organizações da sociedade civil de interesse público.

são subprefeituras ou administrações distritais.

exercem funções clássicas de governo, regidas pelo direito público.