Legislação de Trânsito
Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Sistema Nacional de Trânsito
Ano:
2022
Banca:
IBFC
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, uma das competências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é estabelecer as normas regulamentares referidas no próprio Código de Trânsito Brasileiro. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. As propostas de normas regulamentares serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran. II. As contribuições recebidas na consulta pública ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública. III. Em caso de urgência e de relevante interesse público, o Presidente do Contran poderá editar deliberação, ad re...
Legislação de Trânsito
Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Sistema Nacional de Trânsito
Ano:
2022
Banca:
IBFC
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece a competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife). Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. É competência do Cetran e do Contradife responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito. II. É competência do Cetran e do Contradife estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito. III. É competência do Cetran e do Contradife fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais. IV. É competência do Ce...
Legislação de Trânsito
Normas gerais de circulação e conduta
Ano:
2022
Banca:
IBFC
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece, em capítulo próprio, normas gerais de circulação e conduta. Considerando o disposto no código em pauta, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O condutor de veículo poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve e fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo. ( ) O Código de Trânsito Brasileiro veda expressamente o transporte de passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores em carro lateral acoplado aos veículos. ( ) A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores...
Legislação de Trânsito
Identificação do veículo
Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios
Ano:
2022
Banca:
IBFC
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O excesso de peso será aferido apenas por equipamento de pesagem na forma estabelecida pelo Contran. ( ) Não será tolerado qualquer percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento. ( ) O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam o limite técnico de peso por eixo, na fo...
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 131, que o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. A respeito do licenciamento, assinale a alternativa incorreta.
Antônio vendeu a José um veículo automotor em 2 de maio de 2022, firmando instrumento de transferência de propriedade e entregando o bem no mesmo dia ao comprador. Posteriormente, Antônio tomou conhecimento de que José ainda não havia adotado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, cujo prazo legal determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro havia expirado. Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
