Questões sobre Legislação da Comunicação

De acordo com o Art. 220, Capítulo V, da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Analise as assertivas abaixo considerando os parágrafos de §1º a §6º da Constituição Federal, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, no rádio ou na TV, observado o disposto no Art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. ( ) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. ( ) Compete à Lei Federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família, a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão, que contrariem o disposto no Art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. ( ) Os meios de comunicação social, podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. ( ) A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 221 da Constituição Federal, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender a quantos princípios?

Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação.

Segundo relatório da organização não governamental Artigo 19, verifica-se que: “(…) alguns órgãos públicos demandam identificação excessiva do requerente de informação, enquanto outros estabelecem procedimentos diferenciados que variam segundo as características do requerente, principalmente jornalistas.” (2017, p.12).
(Os cinco anos da Lei de Acesso à Informação: uma análise de casos de transparência. [S.I], 2017. Disponível em: https://artigo19.org/?p=11599. Acesso em 12 de mar. de 2020)
Sobre tal constatação, à luz da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A Lei nº 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Baseado na Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.