O Munici?pio na?o garantira? protec?a?o especial a? servidora pu?blica gestante.

Nem um servidor sera? descriminado, prejudicado, ou privilegiado em raza?o de religia?o, convicc?o?es poli?ticas ou filoso?ficas, deficie?ncia fi?sica, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade de condic?a?o social.

Todo servidor que se aposentar e na?o receber do o?rga?o previdencial o seu sala?rio benefi?cio equivalente ao seu ni?vel de vencimento no servic?o municipal tera? a diferenc?a ressarciada pelo Poder Municipal.

O Munici?pio proporcionara? aos servidores, homens e mulheres, oportunidades adequada de crescimento profissional atrave?s de formac?a?o de ma?o-de-obra, aperfeic?oamento a reciclagem, inclusive para habilitac?a?o no atendimento a? mulher.

O Munici?pio, objetivando integrar a organizac?a?o, planejamento e a execuc?a?o de func?o?es pu?blicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais munici?pios limi?trofes e ao Estado.

O Munici?pio jamais podera? celebrar conve?nios, conso?rcios, contratos com outros munici?pios, com instituic?o?es pu?blicas ou privadas.

Sa?o Poderes do Munici?pio, dependentes entre si, o Legislativo e o Executivo.

O Munici?pio de Pedra?o, unidade territorial do Estado de Alagoas, pessoa juri?dica de direito privado, com subordinac?a?o poli?tica, administrativa e financeira, e? organizado e regido pela presente Lei Orga?nica e demais leis que adotar na forma da Constituic?a?o Federal e da Constituic?a?o Estadual.

O mandato dos Vereadores e? de oito anos.

O Servidor Pu?blico Municipal perdera? o cargo por motivo de disciplina, na primeira adverte?ncia.

Nenhum Servidor Pu?blico Municipal tem direito de greve.

Sera? considerado eleito Prefeito, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos na?o computados os em branco e os nulos.

Vivendos de Pedra?o. B

Servidores de Pedra?o.

Agentes de Pedra?o. D

Encourados de Pedra?o.

O Munici?pio promovera? programas de assiste?ncia a? crianc?a e ao idoso.

O Munici?pio desencorajara? o lazer como forma de promoc?a?o e integrac?a?o social.

Todos tem direito ao meio ambiente ecolo?gico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pu?blico e a comunidade o dever de defende?-lo para as presentes e futuras gerac?o?es.

O sistema de transporte coletivo e? um servic?o pu?blico essencial a que todo cidada?o tem direito.

A assiste?ncia a? sau?de e? privativa do sistema pu?blico.

E? vedado ao Munici?pio a destinac?a?o de recursos pu?blicos para auxi?lios e subvenc?o?es as instituic?o?es privadas com fins lucrativos.

O sistema de ensino do Munici?pio proi?be a liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural.

O Munici?pio desestimulara? a produc?a?o e a difusa?o de manifestac?o?es culturais.

Vaqueiros da guerrilha.

Enigma do Vaqueiro.

Encouradores. D

Volunta?rios de Pedra?o.

Compete ao Munici?pio organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.

Compete ao Munici?pio desordenar o tra?nsito nas vias pu?blicas e a utilizac?a?o do sistema via?rio local.

Compete ao Munici?pio legislar sobre assuntos de interesse nacional.

Compete ao Munici?pio instituir e arrecadar os tributos federais.

O Munici?pio compo?e-se de distritos e suas circunciso?es urbanos sa?o classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.

Sa?o si?mbolos do Munici?pio de Pedra?o: a Bandeira, o Brasa?o e o hino nacional.

A criac?a?o, a organizac?a?o e a supressa?o de distritos dar-se-a?o por Lei Municipal, observada a Legislac?a?o Estadual.

Qualquer alterac?a?o territorial so? pode ser feita, na forma da Lei Estadual, preservando a continuidade e a unidade histo?rico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta pre?via a?s populac?o?es interessadas, mediante plebiscito.

Do Prefeito Municipal com sanc?a?o da Ca?mara Municipal.

Do Prefeito Municipal de forma auto?noma e independente.

Da Ca?mara Municipal com sanc?a?o do Prefeito Municipal.

Da Ca?mara Municipal de forma auto?noma e independente.