E? vedado ao Munici?pio a destinac?a?o de recursos pu?blicos para auxi?lios e subvenc?o?es as instituic?o?es privadas com fins lucrativos.

O Munici?pio desestimulara? a produc?a?o e a difusa?o de manifestac?o?es culturais.

A assiste?ncia a? sau?de e? privativa do sistema pu?blico.

O sistema de ensino do Munici?pio proi?be a liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural.

Sa?o si?mbolos do Munici?pio de Pedra?o: a Bandeira, o Brasa?o e o hino nacional.

O Munici?pio compo?e-se de distritos e suas circunciso?es urbanos sa?o classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.

A criac?a?o, a organizac?a?o e a supressa?o de distritos dar-se-a?o por Lei Municipal, observada a Legislac?a?o Estadual.

Qualquer alterac?a?o territorial so? pode ser feita, na forma da Lei Estadual, preservando a continuidade e a unidade histo?rico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta pre?via a?s populac?o?es interessadas, mediante plebiscito.

Compete ao Munici?pio legislar sobre assuntos de interesse nacional.

Compete ao Munici?pio instituir e arrecadar os tributos federais.

Compete ao Munici?pio desordenar o tra?nsito nas vias pu?blicas e a utilizac?a?o do sistema via?rio local.

Compete ao Munici?pio organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.

Volunta?rios de Pedra?o.

Enigma do Vaqueiro.

Vaqueiros da guerrilha.

Encouradores.

Todos tem direito ao meio ambiente ecolo?gico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pu?blico e a comunidade o dever de defende?-lo para as presentes e futuras gerac?o?es.

O Munici?pio desencorajara? o lazer como forma de promoc?a?o e integrac?a?o social.

O sistema de transporte coletivo e? um servic?o pu?blico essencial a que todo cidada?o tem direito.

O Munici?pio promovera? programas de assiste?ncia a? crianc?a e ao idoso.

A assiste?ncia a? sau?de e? privativa do sistema pu?blico.

E? vedado ao Munici?pio a destinac?a?o de recursos pu?blicos para auxi?lios e subvenc?o?es as instituic?o?es privadas com fins lucrativos.

O Munici?pio desestimulara? a produc?a?o e a difusa?o de manifestac?o?es culturais.

O sistema de ensino do Munici?pio proi?be a liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural.

O Munici?pio promovera? programas de assiste?ncia a? crianc?a e ao idoso.

O sistema de transporte coletivo e? um servic?o pu?blico essencial a que todo cidada?o tem direito.

Todos tem direito ao meio ambiente ecolo?gico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pu?blico e a comunidade o dever de defende?-lo para as presentes e futuras gerac?o?es.

O Munici?pio desencorajara? o lazer como forma de promoc?a?o e integrac?a?o social.

Compete ao Munici?pio organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.

Compete ao Munici?pio desordenar o tra?nsito nas vias pu?blicas e a utilizac?a?o do sistema via?rio local.

Compete ao Munici?pio legislar sobre assuntos de interesse nacional.

Compete ao Munici?pio instituir e arrecadar os tributos federais.