Acerca das disposições do Decreto n.º 87.218/1982, julgue o item.
Os profissionais inscritos nos conselhos regionais que deixarem de votar sem motivo justificado estarão sujeitos ao pagamento de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade.
Acerca das disposições do Decreto n.º 87.218/1982, julgue o item.
O pagamento da anuidade ao conselho regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
Acerca das disposições do Decreto n.º 87.218/1982, julgue o item.
Das decisões do CFFa ou de seu presidente, por força de competência privativa, não caberá qualquer recurso.
Em relação à regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.
Ao fonoaudiólogo é permitido, por lei, o exercício, efetivamente realizado, de atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem.
Em relação à regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e os Conselhos Regionais têm a incumbência de fiscalizar o exercício da profissão de fonoaudiólogo. Ambos os órgãos constituem uma organização de âmbito privado.
Em relação à regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.
A cidadania brasileira não consta como um requisito para o exercício de mandato de membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como para a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente.
Em relação à regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.
Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, para um mandato de três anos, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho. Assim, ressalta?se que será aplicada uma pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, àquele que deixar de votar sem uma causa justificada.
Em relação à regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.
Para o exercício da fonoaudiologia, em todo o território nacional e em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial, a apresentação da carteira profissional emitida pelo respectivo Conselho.
Em relação à regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.
O Conselho Federal terá a sede e o foro no Distrito Federal e a jurisdição em todo o País, ao passo que os Conselhos Regionais terão a sede e o foro nas capitais dos estados e dos territórios e no Distrito Federal.
Em relação à regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.
Se, no exercício da atividade profissional, o fonoaudiólogo praticar ato que a lei defina como crime ou contravenção, ele estará sujeito a penalidade disciplinar, pois a situação descrita constitui, também, infração disciplinar.
