Acerca das disposições do Decreto n.º 87.218/1982, julgu

Acerca das disposições do Decreto n.º 87.218/1982, julgue o item.


Os profissionais inscritos nos conselhos regionais que deixarem de votar sem motivo justificado estarão sujeitos ao pagamento de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade. 

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