A federação reforça a descentralização e a descentralização amplia os espaços da democracia.

O governo central deve procurar equalizar ou amenizar as desigualdades fiscais entre as jurisdições, por meio de transferências intragovernamentais.

A descentralização dos recursos e do poder para administrá-los afeta a capacidade de o Estado atuar com a finalidade de evitar a concentração regional de renda.

A partilha de competências tributárias é um instrumento poderoso de incentivo à cooperação.

A descentralização de recursos aumenta as dificuldades de coordenação de política fiscal, com riscos para o atingimento das metas de equilíbrio macroeconômico.

O resultado da soma algébrica entre os gastos financeiros e receitas não financeiras.

O resultado da diferença entre os gastos e receitas estimados sob a hipótese em que a economia esteja operando em pleno emprego.

O resultado da diferença entre os gastos totais e as receitas totais.

O resultado da diferença entre os gastos financeiros e não financeiros mais o pagamento de juros reais.

O resultado da diferença entre a arrecadação de impostos e as despesas orçamentárias do governo no período, mais as despesas com a amortização da dívida pública e concessão de empréstimos.

O sistema tributário é, na maioria dos países, composto de uma combinação de impostos progressivos e regressivos

No sistema proporcional, o percentual do imposto a ser pago permanece inalterado independentemente do nível de renda

A estrutura tributária será progressiva ou regressiva, dependendo do peso de cada imposto dentro do conjunto de tributos

A aplicação de um sistema de imposto progressivo altera o padrão de distribuição da renda, tornandoa mais desigual.

O sistema regressivo tem a característica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda.

A análise da incidência de impostos sobre vendas preocupa-se em examinar as condições em que o ônus do pagamento do tributo pode ser transferido para terceiros.

Diz-se que ocorre transferência "para frente", quando o imposto, incorporado ao preço da mercadoria, é transferido para o consumidor final

Afirma-se que ocorre transferência "para trás", no caso em que o ônus do imposto é transferido para os fornecedores dos principais insumos utilizados pela empresa via redução na remuneração de mãode- obra e/ou no preço pago pelas matérias-primas utilizadas no processo de produção.

A transferência do imposto depende da forma pela qual o poder de influenciar os preços se distribui entre produtores, fornecedores e consumidores.

Em um mercado de concorrência perfeita, a possibilidade de transferência do imposto sobre vendas é total para o consumidor, quando a demanda for perfeitamente elástica.

Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos

Secretaria de Assuntos Internacionais

Secretaria do Tesouro Nacional

Secretaria de Orçamento Federal

Secretaria de Gestão

A não-separação do financiamento do seguro social da assistência social.

A profunda transformação na estrutura etária do Brasil, com o envelhecimento da população nas últimas duas décadas, impactando diretamente no equilíbrio atuarial da previdência.

O aumento da inflação e seus efeitos sobre o valor real dos benefícios.

Os efeitos da Constituição de 1988.

A antecipação das aposentadorias em função da reforma previdenciária.

A existência de um desequilíbrio orçamentário é vista pela maioria dos agentes econômicos como um problema, pelo risco desse desequilíbrio ser financiado pelo imposto inflacionário.

O desequilíbrio resulta de um somatório de decisões fiscais específicas, entendidas como a realização de uma despesa e/ou a concessão tributária que beneficia um grupo particular dentro do setor público ou fora dele.

O desequilíbrio pode ser resolvido por meio da aprovação de medidas em favor do ajustamento, tais como redução ou eliminação de despesas e o aumento ou criação de um tributo, incidindo sobre um agente ou conjunto de agentes econômicos.

O desequilíbrio pode ser eliminado por meio da ação de um grupo onde o conflito social é alto e não há uma predisposição dos diferentes grupos a aceitarem medidas duras.

A diminuição ou o desaparecimento do desequilíbrio fiscal implica minorar o risco de que cada agente em particular seja chamado a arcar com o imposto inflacionário.

Incremento das despesas do setor público em decorrência do grande aumento do número de funcionários públicos.

Surgimento de salários significativamente elevados para os funcionários públicos considerados como elite do funcionalismo.

Fragilidade política do governo.

Efeitos da nova Constituição.

Redução das receitas do governo em virtude do forte desempenho da economia ao longo da década.

critério da eficiência

critério da objetividade

critério da flexibilidade

critério do custo-benefício

critério da clareza

A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cada governante, exceto o governante do nível estadual, deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual.

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a relação entre receita total e gastos públicos com pessoal.

A abrangência do Governo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, é definida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas, Fundos, Autarquias e Fundações.