O transporte rodoviário é um serviço público cuja prestação tem sido outorgada à iniciativa privada, cabendo à ARCE o papel de órgão regulador dos serviços do sistema de transporte rodoviário de passageiros. Não se inclui, dentre as atribuições da ARCE,
Conforme disposto na Lei no 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, a administração do porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado. Cabe à administração do Porto, sob coordenação da autoridade aduaneira,
A ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviário foi criada em 05 de junho de 2001, através da Lei no 10.233, com a finalidade de regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração de infra-estrutura portuária e aquaviária. Dentre os tipos de navegação regulados pela ANTAQ está a navegação de cabotagem, que é realizada
A Lei nº 8.987, de 13/02/95,
Considere os seguintes documentos:
I. Certificado de capacitação para o transporte de produtos perigosos a granel do veículo e dos equipamentos.
II. Ficha de emergência.
III. Envelope para o transporte.
IV. Guia de tráfego do Ministério dos Transportes.
V. Documento fiscal do produto transportado.
Conforme especifica o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, para o transporte rodoviário de um determinado produto perigoso, um condutor habilitado para tal, só poderá circular pela via pública portando os documentos constantes em
O PND − Programa Nacional de Desestatização tem o intuito de aumentar a oferta e melhoria de serviços de transportes. Em relação aos transportes, NÃO se inclui, dentre os objetivos do Plano Nacional de Desestatização,
De acordo com o Anexo II do Código Brasileiro de Trânsito e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, o diâmetro recomendado para os sinais de regulamentação de forma circular para rodovias e vias urbanas, respectivamente, é de
Para efeito de estudos de circulação viária em áreas escolares urbanas, os volumes de veículos, nos horários de pico, devem ser determinados através de pesquisas a serem realizadas
No projeto geométrico de vias, a superelevação é uma característica importante para garantir a segurança no trânsito de veículos. Superelevação é
O Manual de Estudos de Tráfego editado pelo DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes em 2006 fundamenta-se na metodologia preconizada pelo HCM − Highway Capacity Manual, versão 2000, que é uma referência em estudos de capacidade viária. De acordo com este manual, a capacidade de uma faixa de tráfego para fluxo ininterrupto, em vias expressas, para velocidade de fluxo livre de 100 Km/h, em veículos equivalentes em carros de passeio (ucp) por hora, é de
