Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da eqüidade.

Atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais.

Considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertandolhe, sempre que possível, alternativas viáveis e adequadas às demandas em suas propostas.

Atender, quando da elaboração de projetos, execução de obras ou criação de novos produtos, aos princípios e recomendações de conservação de energia e de minimização dos impactos ambientais.

Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal.

Os locais de trabalho devem ter a altura do piso ao teto, pé direito, de acordo com as posturas municipais, atendidas as condições de conforto, segurança e salubridade, estabelecidas na Portaria nº. 3214/78.

As aberturas nos pisos e nas paredes devem ser protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou objetos.

Os andares acima do solo, tais como terraços, balcões, compartimentos para garagens e outros que não forem vedados por paredes externas, devem dispor de guarda-corpo de proteção contra quedas, de no mínimo 1,00m, a contar do nível do pavimento, de material rígido e capaz de resistir ao esforço horizontal de 100 kgf/m2 aplicado no seu ponto mais desfavorável. Se este for vazado, os vãos do guarda-corpo devem ter, pelo menos, uma das dimensões igual ou inferior a 0,10m.

As partes externas, bem como todas as que separem unidades autônomas de uma edificação, ainda que não acompanhem sua estrutura devem, obrigatoriamente, observar as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência estrutural e impermeabilidade.

Os pisos dos locais de trabalho não devem apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais.

I, II, III

II

I, III

II, III

III

Tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Devem constituí-la, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

Observadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos, as disposições da NR5 não se aplicam aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços.

A empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos, deverá garantir a integração da CIPA e dos designados, conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no trabalho.

As empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerão, através de membros da CIPA ou designados, mecanismos de integração com objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo, podendo contar com a participação da administração do mesmo.

Solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb.

Quando não for possível realizar a inspeção prévia antes do estabelecimento dar início às suas atividades, poderá encaminhar declaração das instalações do estabelecimento novo, que poderá ser aceita pelo órgão regional do MTb, para fins de fiscalização.

Quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s), comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb.

É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do órgão regional do MTb os projetos de construção e as respectivas instalações.

Se constituindo a declaração das instalações do estabelecimento novo, elemento capaz de assegurar as atividades do novo estabelecimento pelos 12 meses iniciais, fica este, sujeito ao impedimento de seu funcionamento se não realizada a inspeção prévia do estabelecimento neste ínterim, até que seja cumprida esta exigência.

Doméstico.

Público.

Comercial, em geral.

Serviços de saúde.

De podas e matos.

Reciclagem

Logística reversa

Coleta seletiva

Gestão integrada

Gerenciamento de resíduos

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

ART

RIMA

AIA

EAS

CONAMA

a novidade e a atividade inventiva são, essencialmente, requisitos de patenteabilidade da invenção.

a parte de objeto de uso prático, como modelo de utilidade, não é patenteável, sendo suscetível de aplicação industrial que apresente nova forma ou disposição que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

o modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, possa decorrer de maneira comum, mas não vulgar, ao estado da técnica.

o direito de obter patente, se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção, de forma independente, será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

os programas de computador são considerados como uma invenção patenteável.