Para cada etapa do processo de licenciamento ambiental, é necessária a licença adequada. A Licença Prévia tem a função de:

Julgue se as afirmações abaixo a respeito da proteção à Fauna são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta:
I. No que diz respeito à proteção à fauna, a legislação diz que pode ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
II. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, exceto os espécimes provenientes de criadouros devidamente legalizados.
III. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente, sendo que para caçar c... Ver mais

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, é possível considerar que: 

De acordo com a Lei Estadual nº 10.330/1994 do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental, analise as seguintes assertivas:

I. Constituirão o Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) os órgãos e entidades do Estado e dos municípios, as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela pesquisa em recursos naturais, proteção e melhoria da qualidade ambiental, pelo planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente e pela elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes e as organizações não governamentais.

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Conforme a Lei Estadual nº 10.330/1994 do Rio Grande do Sul, a Polícia Ostensiva de Proteção Ambiental será exercida pela Brigada Militar nos estritos limites da Lei. As ações da Brigada Militar deverão, de preferência, atender ao princípio da prevenção, objetivando impedir possíveis infrações relacionadas com o meio ambiente. Para o exercício de suas atribuições, compete também à Brigada Militar:

I. Auxiliar na guarda das áreas de preservação permanente, reservas legais e unidades de conservação.

II. Atuar em apoio aos órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia, do qual... Ver mais

Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, a Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, atenderá aos seguintes princípios:

I. Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

II. Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica na sustentabilidade, no crescimento econômico, na... Ver mais

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 15.434/2020), no bioma pampa, ficam dispensadas de autorização do órgão estadual competente do SISNAMA as seguintes atividades, EXCETO:

A Resolução CONSEMA/RS nº 455/2021 estabelece procedimentos e critérios para a emissão de Licença Ambiental por Compromisso – LAC, para as atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul. Analise as seguintes assertivas sobre as atividades e os empreendimentos que não estão sujeitas à LAC:

I. Atividades que necessitem de conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais.

II. Atividades que necessitem de intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP.

III. Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental por meio de EIA/RIMA.

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De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, quanto às Unidades de Conservação (UCs), assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme estabelece o Decreto Estadual nº 55.374/2020 do Rio Grande do Sul, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções, observando a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a situação econômica do infrator, no caso de multa. São circunstâncias agravantes, EXCETO: