Compete à CVM

A criação das chamadas "agências reguladoras" durante o governo Fernando Henrique Cardoso provoca controvérsia quanto ao conceito de independência das entidades de regulação tradicionais (CMN, BACEN e CVM, por exemplo). Segundo as leis que regulam as novas "agências reguladoras", estas seriam independentes, diferentemente das entidades tradicionais, porque possuem atribuição de competências

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é importante entidade de regulação mobiliária. Sua incumbência fundamental e a entidade a qual suas ações estão condicionadas são, respectivamente:

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