Questões de Concurso de Direito Tributário

1 Q998796

Direito Tributário Administração tributária Suspensão do crédito tributário Certidões negativas + 5

Ano: 2022

Banca: FADESP

Levando-se em consideração a legislação e jurisprudência atuais sobre Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débito e Crédito Tributário, pode-se afirmar que

A o Superior Tribunal de Justiça entende equiparável ao depósito integral do débito exequendo a fiança bancária, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. B a certidão de dívida ativa poderá ser substituída pela Fazenda Pública até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou até acórdão do segundo grau, caso seja objeto correção de erro formal, vedada, em ambos os casos, a modificação do sujeito passivo da execução. C é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sumulado, que, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa, devendo o órgão realizar a expedição da certidão positiva com efeito de negativa. D o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4296/DF, entendeu constitucional a faculdade do magistrado exigir caução, fiança ou depósito para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que permite a expedição de certidão negativa de dívida. E o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado que a Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, não faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

2 Q998795

Direito Tributário

Ano: 2022

Banca: FADESP

A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. A esse respeito, pode-se dizer que

A as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, aplicando-se também à redução da base de cálculo e à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; não sendo necessário para concessão de créditos presumidos e à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus. B os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação, sendo que a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes. C o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, não sendo permitida ratificação tácita dos convênios e considerando-se rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação. D a inobservância dos dispositivos da Lei Complementar 24/75 poderá acarretar, de forma não cumulativa, a nulidade do ato ou a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente, podendo a estas sanções acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, porém sem a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, e ao Fundo Especial. E sairão com suspensão do Imposto de Circulação de Mercadorias as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada no mesmo ou em outro Estado; bem como as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores, para estabelecimento, no mesmo ou em outro Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte. Nesses casos, o imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II será recolhido pelo destinatário, quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.

3 Q998794

Direito Tributário Tributos Municipais ITBI

Ano: 2022

Banca: FADESP

João vendeu uma casa em um condomínio fechado para Pedro em 2019 por meio de contrato de compra e venda de imóvel. Todavia, a transferência do imóvel no cartório de registros de imóveis somente ocorreu em 2021. Sobre este caso hipotético, é correto afirmar que

A o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será devido desde 2019, eis que a jurisprudência entende que o fato gerador ocorre com a assinatura do contrato que prevê a obrigação de transferência de propriedade. B o ITBI seria devido desde 2019, caso o contrato previsse uma condição suspensiva para sua efetivação, e na hipótese da não ocorrência da condição, entende a jurisprudência que o valor pago pode ser objeto de pedido restituição. C o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será devido a partir de 2021, posto que a jurisprudência entende que o fato gerador somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. D a existência de condição suspensiva ou resolutiva não modifica a data a partir da qual seria devido o imposto, pois o fato gerador do ITBI mantém-se na transferência da propriedade imóvel. E o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) a ser pago, independente da data do fato gerador, já poderá sofrer a incidência da progressividade de acordo com a legislação local.

4 Q998793

Direito Tributário Obrigação tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5

Ano: 2022

Banca: FADESP

De acordo com a jurisprudência, é INCORRETO afirmar que

A o STF admite a validade da progressividade do ITCMD. B a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atividade estatal e o valor cobrado de cada contribuinte. C a responsabilidade da sucessora, na hipótese de sucessão empresarial, abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, não atingindo as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. D a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. E deve ser realizada a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte, considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

5 Q998792

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Compensação + 3

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A considerou inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, autorizando, portanto, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, restando superada a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça. B considerou constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, mantendo, portanto, a proibição de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. C reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a constitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia. D reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, autorizando a imediata restituição dos valores indevidamente compensados de forma administrativa. E reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, utilizando da modulação de efeitos para impor a eficácia da decisão a partir de 2024.

6 Q998791

Direito Tributário Obrigação tributária Lançamento Tributário Obrigação Principal e Acessória + 2

Ano: 2022

Banca: FADESP

O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incentiva os contribuintes a manterem-se regulares com suas obrigações tributárias. Sobre o tema, é correto afirmar que

A considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, salvo a possibilidade de, durante o recurso administrativo, antes de decisão, com a suspensão do crédito tributário, realizar a denúncia. B a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e, quando o montante do tributo dependa de apuração, do depósito da importância arbitrada pelo contribuinte. C a simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza a denúncia espontânea, segundo o Superior Tribunal de Justiça. D o benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. E a denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.

7 Q998790

Direito Tributário Obrigação tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2022

Banca: FADESP

A respeito do tema da responsabilidade tributária, é correto afirmar que

A são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data do inventário, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. B são pessoalmente responsáveis o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do inventário. C respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. D são pessoalmente responsáveis pelos crimes tributários de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ou sem excesso de poderes ou infração de lei, independente de infração ao contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes, funcionários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. E a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às obrigações tributárias ainda que no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo ou culpa, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

8 Q998775

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Outros princípios tributários

Ano: 2022

Banca: FCC

A teoria do sacrifício, em matéria tributária, consiste em

A fixar a tributação de forma a desestimular o contribuinte a manter propriedades improdutivas. B isentar os mais pobres, tributando-se, sempre, os mais ricos até que estes se igualem aos primeiros. C tributar os mais ricos de forma proporcional à sua riqueza, levando-se em conta a capacidade contributiva da pessoa. D tributar de modo que, quanto maior a renda, maior o benefício que o contribuinte recebe. E estabelecer critérios de justiça distributiva na tributação, garantindo a distribuição justa da carga tributária dentre os contribuintes.

9 Q998774

Direito Tributário Obrigação tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2022

Banca: FCC

Na seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configura

A pelo direcionamento do dever legal ou contratual de descendentes de pessoas naturais incapazes. B pelo direcionamento do dever legal ou contratual de ascendentes de pessoas naturais incapazes. C pelo adiamento do recolhimento do tributo para um momento após a ocorrência do fato gerador. D pelo adiantamento do recolhimento do tributo para um momento anterior à ocorrência do fato gerador. E por “sucessão comercial”, hipótese em que uma pessoa jurídica ou física adquire outra pessoa jurídica que se qualifica como responsável.

10 Q998773

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2022

Banca: FCC

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se

A ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento. B a prova de que o pagamento foi feito sob protesto. C a prova de que o pagamento se deu por erro. D não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia. E que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.

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