Questões de Concurso de Direito Tributário

1 Q319065

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.

A As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após oficialmente declaradas. B Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação. C Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura. D As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação. E As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.

2 Q319064

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. B Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário. C Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia. D Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei. E Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e definição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.

3 Q319063

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes. B A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede C A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modificada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte. D A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. E O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

4 Q319062

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário. B O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente. C Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido. D A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento. E O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

5 Q319060

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. B A taxa pela utilização efetiva de serviço público específico deve ser calculada em função do capital da empresa contribuinte. C Todo o serviço público posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa vinculada é fato gerador de taxa. D O serviço público específico, fato gerador de taxa, é aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. E As taxas cobradas pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público indivisível.

6 Q319058

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição. B Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito. C Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa. D A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas. E Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.

7 Q319056

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A A fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário. B A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída. C A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição. D A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança. E O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.

8 Q319055

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo. B Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária. C A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identificação da natureza do tributo. D A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação. E Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

9 Q319053

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

A A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço. B O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre. C O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais. D imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais. E O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15o dia do período seguinte ao da apuração.

10 Q319051

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos:

1. Serviços de informática e congêneres – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; e

2. Serviços de intermediação e congêneres – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);

será calculado, respectivamente, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

A 2% e 3%. B 2% e 5%. C 3% e 2%. D 3% e 3%. E 3% e 5%.

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