Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.
Taxas são tributos cobrados em função do exercício do poder de polícia do Estado ou pela utilização de serviço público especificamente prestado ao contribuinte, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos do imposto.
Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer serviço estatal especificamente prestado ao contribuinte.
Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou outro valor que possa ser expresso em moeda, sem caráter de sanção de ato ilícito, instituída em lei, cuja cobrança deve ser efetuada mediante a realização de ato administrativo absolutamente independente da vontade do servidor responsável.
Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.
O parcelamento, por ser ato de discricionariedade administrativa, pode ser concedido independentemente de lei autorizativa.
Os impostos de competência dos municípios são:
A Taxa é:
O ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis não incide:
Determinada Lei Municipal prevê que os médicos pediatras que instalarem os seus consultórios na periferia da cidade estão isentos do pagamento do ISSQN. Essa hipótese configura:
Estão isentos do recolhimento do IPTU:
As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ISSQN serão concedidos ou revogados através de:
