Questões de Concurso de Direito Tributário

131 Q753555

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Considere as hipóteses a seguir.

I. Uma doação modal.

II. O direito autoral.

III. Uma compra e venda.

IV. O prêmio do seguro de vida.

Assinale a opção que indica apenas aquelas cuja transmissão são fatos geradores de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.

A I e II. B II e III. C I e IV. D III e IV. E I e III.

132 Q753554

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua localidade. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A A fixação de alíquotas do ITCD não cabe aos Estadosmembros e sim ao Senado Federal. B A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a progressividade, no caso dos impostos reais, só pode ser adotada se houver expressa previsão constitucional. C A progressividade estabelecida é valida, porém a alíquota máxima de 8% viola o confisco, uma vez que restringe desmedidamente o matrimônio do contribuinte. D A fixação de alíquotas progressivas do ITCD não ofende a Constituição Federal, pois é um imposto que revela efetiva capacidade contributiva de quem percebe a transferência patrimonial. E A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a progressividade de impostos de natureza real.

133 Q753553

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel. Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a afirmativa correta.

A É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea. B É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade. C O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento. D O IPTU não é devido, uma vez que o Estado não é sujeito passivo da exação. E O IPTU é devido e a pessoa jurídica de direito privado é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

134 Q753549

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU. B Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU. C Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU. D Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

135 Q753548

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

A Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União. B São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele. C São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. D São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

136 Q753547

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese. B A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia. C A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto. D A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.

137 Q753539

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

A É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual. B É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. C É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. D É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

138 Q753533

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Relacione os impostos listados a seguir, à sua respectiva característica.

1. IPI

2. ITR

3. ITBI

4. ICMS

( ) imposto de competência federal, classificado como imposto sobre a produção e circulação.

( ) imposto de competência federal, aplicado sobre patrimônio, podendo a fiscalização ser do município.

( ) imposto de competência municipal, aplicado sobre patrimônio.

( ) imposto de competência estadual, considerado como imposto sobre a produção e circulação.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A 1, 2, 3 e 4. B 1, 3, 2 e 4. C 2, 1, 3 e 4. D 4, 3, 2 e 1. E 4, 2, 3 e 1.

139 Q753436

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos. B Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar. C A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado. D Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República. E A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

140 Q753367

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

São hipóteses de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), indevidamente quitado:

I. O pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido a título de imposto.

II. O crédito tributário pago de forma simples, que tenha sido objeto de auto de infração.

III. A ocorrência de erro de identificação do sujeito passivo.

Está correto o que se afirma em

A II, apenas. B III, apenas. C I e II, apenas. D I e III, apenas. E I, II e III.

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