A respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes.
A obrigação tributária acessória do ICMS surge com a circulação da mercadoria.
Com referência a tributos e obrigação tributária, julgue o item a seguir.
A situação jurídica em que uma sociedade comercial que se dedica ao comércio varejista de venda de refrigerantes, cujo ICMS foi retido pelo distribuidor que recolheu, diretamente ao Estado, o valor de tal tributo denomina-se substituição tributária para trás.
A propósito de noções básicas sobre tributos, com base na doutrina tributária e contábil, julgue os itens seguintes.
Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ou seja, é o fato que gera a obrigação de pagar o tributo.
A propósito de noções básicas sobre tributos, com base na doutrina tributária e contábil, julgue os itens seguintes.
Segundo o Código Tributário Nacional, o pólo ativo de uma relação jurídica tributária é o ente público — União, estado ou município — criador do tributo e o pólo passivo é unicamente o contribuinte, pessoa que, necessariamente, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e que fica, assim, obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária dele decorrente.
Com base nas disposições constitucionais, na legislação tributária e na doutrina, julgue os itens que se seguem acerca de função e classificação dos tributos e de competência tributária.
A obrigação tributária caracteriza-se somente quando o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação em termos e condições descritos na lei.
Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
As obrigações tributárias acessórias têm por objeto as prestações positivas ou negativas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, podendo ser impostas mesmo para as pessoas físicas ou jurídicas isentas ou imunes.
No que se refere à extinção do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.
O descumprimento de uma obrigação acessória pelo devedor converte essa obrigação em principal que, por sua vez, sendo paga, ilide o dever de pagar o crédito tributário de origem.
Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.
O estado do Pará não tem competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Se for reconhecido pelos entes tributantes que os cursos promovidos pela empresa não têm fins lucrativos, deverá ser concedida imunidade tributária sobre tal atividade.
Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O município de Roraima poderá cobrar Imposto sobre Serviço (ISS) relativo à promoção de cursos técnicos, desde que essa atividade de promoção de cursos conste em lei complementar como tributável.
