Médicos cardiologistas estabeleceram-se em sociedade comercial para, por meio dela, prestarem seus serviços, passando a recolher o ISSQN mediante contribuições fixas, durante seis anos consecutivos. Após regular fiscalização tributária, o município passou a cobrar tal tributo por percentagem fixa, autuando a sociedade pelos débitos anteriores.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

João vendeu ao filho Marcos imóvel de sua propriedade por valor equivalente a 10% do estabelecido no mercado, mediante cláusula segundo a qual o negócio seria desfeito caso Marcos contraísse matrimônio.

Nessa situação, o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência municipal e ocorreu com a venda, visto que o negócio jurídico foi realizado sob condição resolutiva, sendo devida a exação, ainda que Marcos venha a contrair matrimônio.

Paulina contratou corretor de imóveis de sua confiança para aquisição de imóvel, já escolhido, tendo o corretor verificado a existência de débito de IPTU e, previamente acertado com o alienante, conseguiu expedição de certidão negativa sem recolher os tributos devidos, mediante pagamento de propina ao agente administrativo responsável pela emissão, constando o nada consta na escritura pública de compra e venda, que foi levada a registro.

Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rui decidiu doar um de seus imóveis ao seu irmão Jair, tendo sido o ato levado a efeito perante o competente cartório de registro de imóveis.

Nessa situação, incidirá o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Há taxas que independem da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.