Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.
Receita arrecadada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada.
Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.
Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.
Acerca da política tributária, julgue os itens que se seguem.
Os tributos compreendem os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria, sendo essas últimas de competência exclusiva dos municípios.
Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas que forem obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real estarão sujeitas ao regime de incidência da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), sobre o resultado ajustado. Esse resultado é apurado depois da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições autorizadas e pelas exclusões ou compensações determinadas pela legislação da CSLL.
No que se refere aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional (STN) e à elaboração legislativa, assinale a opção correta.
O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF alcança as autoridades públicas das três esferas de governo de todo...
No Brasil, há duas modalidades de arrendamento mercantil utilizadas: o leasing operacional e o financeiro. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei n.º 37/1966, possui três modalidades específicas. Acerca da modalidade denominada suspensão, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade tributária e da dívida ativa, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores, prevista no Código Tributário Nacional, é subsidiária.
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário brasileiro.
Caso um contribuinte faleça, deixando bens móveis e imóveis a partilhar, bem como o pagamento de impostos em aberto, de acordo com expressa disposição do CTN, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
