1 Q753330
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A situação descrita prevê isenção total e parcial de alíquotas para o fomento da produção de regiões mais pobres, o que é admissível no ordenamento tributário.
2 Q753329
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Os estados de Mato Grosso do Sul e Goiás podem mover ação, pleiteando isonomia de tratamento tributário.
3 Q753328
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A imunidade tributária recíproca não se estende às fundações mantidas pelo poder público.
4 Q753318
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à imunidade, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O fisco de um determinado município autuou autarquia de município vizinho para pagamento do IPTU incidente sobre imóvel alugado a sociedade particular, visto o grande valor auferido no aluguel contratado.

Nessa situação, o referido fisco agiu acertadamente, de acordo com a Constituição da República.

5 Q753315
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo, contudo, adotar as medidas necessárias para resguardar o sigilo fiscal.
6 Q753314
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. Em nenhuma hipótese, os comerciantes estarão obrigados a exibir à fiscalização tributária livros que não sejam declarados obrigatórios pela legislação tributária ou comercial.
7 Q753313
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens. O exercício de atividades de fiscalização, por ser decorrente do poder de polícia, poderá ensejar a instituição de uma taxa.
8 Q753312
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da administração tributária, julgue os itens que se seguem. Ao contribuinte não é lícito furtar-se à fiscalização, não havendo como confundir-se a fiscalização tributária e seus efeitos, já que a estes últimos pode opor-se o contribuinte.
9 Q753311
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. Estando a sociedade comercial atrasada na escrita fiscal, por cinco anos, poderá o fisco realizar o lançamento por arbitramento.
10 Q753299
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes. Embora, em regra, o tributo somente possa ser exigido com a ocorrência do fato gerador, é possível que a lei atribua ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.