Questão Q753329
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)
Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

A União, objetivando equalizar os custos de produção de ...

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Os estados de Mato Grosso do Sul e Goiás podem mover ação, pleiteando isonomia de tratamento tributário.

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