Questões de Concurso de Direito Tributário

571 Q916248

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Parcelamento

Ano: 2023

Banca: FCC

Sobre o parcelamento do crédito tributário:

A O parcelamento do crédito tributário, via de regra, exclui a incidência de juros e multas. B Não se aplicam ao parcelamento as normas relativas à revogação de concessão de moratória. C O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. D A moratória equivale ao parcelamento fiscal, eis que ambos suspendem o crédito antes de seu vencimento original possibilitando a divisão do pagamento em parcelas periódicas. E O parcelamento decorre de decisão judicial emanada no curso da execução fiscal, motivo por que a concessão independe de previsão em lei específica.

572 Q916247

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Anistia + 4

Ano: 2023

Banca: FCC

Sobre tributos e crédito tributário,

A trata-se de exclusão de crédito tributário, na modalidade elusão fiscal, havida por meio de anistia, a destinação de parte de recursos de pessoas físicas e jurídicas para o setor cultural, que antes seriam destinados ao pagamento de imposto. B é dispensado por lei, através de isenção heterônoma, o pagamento de taxas cartorárias no requerimento formulado por pessoa trans para alteração de nome e gênero diretamente ao cartório de registro civil. C a homologação judicial de partilhas ou adjudicações em arrolamentos sumários independe da prova de prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). D não há previsão normativa de isenção do IPVA para a pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), tendo em vista que não foi regulamentada a avaliação biopsicossocial. E as infrações e sanções de trânsito apresentam nítida natureza tributária e podem ser excluídas através da anistia.

573 Q916184

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Conceito legal de tributo + 2

Ano: 2023

Banca: IADES

A respeito dos tributos, assinale a alternativa correta.

A O tributo pode constituir sanção por ato ilícito, como nos casos de perdimento. B As espécies de tributos se dividem apenas em impostos e contribuições. C O tributo nem sempre é instituído por lei, podendo ser instituído por meio de contrato entre o particular e o ente público. D O pagamento de tributos sempre pode ser feito em imóveis. E Rendimentos provenientes de atividades criminosas podem gerar cobrança tributária.

574 Q916183

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2023

Banca: IADES

No que se refere a domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A Sendo incerta ou desconhecida a residência habitual das pessoas naturais, o respectivo domicílio tributário será o centro habitual de sua atividade. B O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público será apenas a sede do Poder Executivo. C A autoridade tributária sempre pode estabelecer como domicílio do contribuinte o local da ocorrência do fato gerador. D A autoridade administrativa nunca pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, mesmo nos casos em que a fiscalização do tributo seja impossibilitada. E O domicilio tributário das firmas individuais sempre será o local dos fatos ou atos que deram origem à obrigação tributária.

575 Q916182

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária

Ano: 2023

Banca: IADES

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correspondente às normas que regem o Sistema Tributário Nacional.

A Constituição Federal, leis municipais e código civil B Código de Defesa do Consumidor, leis estaduais e Constituições Estaduais C Resoluções do Senado Federal, leis complementares e leis estaduais D Medidas provisórias, leis federais e resoluções do Conselho Nacional de Contabilidade E Leis municipais, resoluções do Banco Central e resoluções da Câmara dos Deputados

576 Q916181

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2023

Banca: IADES

No que se refere às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo sempre por objeto apenas o pagamento de tributo. B A obrigação acessória jamais converte-se em obrigação principal, sob nenhum aspecto. C Caso seja efetuado o pagamento do tributo, é desnecessário o adimplemento de obrigações acessórias. D A obrigação acessória pode ter por objeto prestações previstas na legislação tributária no interesse da fiscalização dos tributos. E O fato gerador da obrigação acessória usualmente impõe a prática ou a abstenção de ato que também configure obrigação principal.

577 Q916180

Direito Tributário Obrigação tributária Competência tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2023

Banca: IADES

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

A A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos. B É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo. C Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro. D Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação. E O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

578 Q916179

Direito Tributário A imunidade tributária Cultural Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades + 2

Ano: 2023

Banca: IADES

A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A As limitações ao poder de tributar e as garantias asseguradas ao contribuinte estão exaustivamente previstas na Constituição Federal. B É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C A previsão de determinado tributo na Constituição Federal, apontando seu fato gerador, é suficiente para que este seja exigido. D É vedado apenas à União instituir impostos sobre livros e o papel destinado à sua impressão. E As vedações relativas à imunidade recíproca nunca se estendem ao patrimônio das autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

579 Q916178

Direito Tributário Tributos Municipais Tributos Federais IPTU + 2

Ano: 2023

Banca: IADES

Quanto aos impostos da União, assinale a alternativa correta.

A O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. B O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. C A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. D O imposto sobre grandes fortunas pode ser instituído pela União, podendo ser inteiramente regulado nos termos de lei ordinária. E O imposto sobre propriedade territorial rural nunca incidirá sobre pequenas glebas rurais.

580 Q916177

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS IPVA + 1

Ano: 2023

Banca: IADES

No que concerne aos impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A O imposto sobre a propriedade de veículos automotores incide sobre embarcações de passeio. B O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao estado onde tiver domicílio o beneficiário da doação. C O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior. D O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. E O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

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