Questões de Concurso de Direito Tributário

1061 Q1000106

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade

Ano: 2022

Banca: FGV

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.

Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.

A Houve violação aos princípios da anterioridade anual, da anterioridade nonagesimal e da legalidade. B Houve violação ao princípio da anterioridade anual; o IPI não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade. C O IPI não se submete à anterioridade anual; houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade. D O IPI não se submete ao princípio da anterioridade anual; houve violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e da legalidade. E O IPI não se submete aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.

1062 Q1000105

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Obrigação Principal e Acessória + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a obrigação tributária, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação acessória, prevista na legislação tributária, tem caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, pois vincula, inclusive, o sujeito passivo que não seja contribuinte do tributo ou que inexistente a hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II. O artigo do CTN que permite à autoridade administrativa desconsiderar negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a o...

A I e II, apenas. B I, II e III. C II e III, apenas. D I e III, apenas E II, apenas.

1063 Q1000087

Direito Tributário Tributos Municipais Tributos Federais Impostos Estaduais + 10

Ano: 2022

Banca: FGV

Um empresário procura a Receita Estadual buscando informações sobre o Simples, com a perspectiva de recolher vários tributos em um único documento.
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos

A IRPJ, Contribuição Previdenciária Patronal, IPI e ISS
B IRPJ, Imposto de Importação, IOF e COFINS.
C IPI, ISS, ICMS e ITR.
D IRPJ, ISS, ITR e IPTU.
E IRPJ, Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores, IPI e ITR.

1064 Q1000086

Direito Tributário Impostos Estaduais Repartição das Receitas Tributárias ICMS + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

A repartição de receitas tributárias é um instituto presente no nosso ordenamento jurídico visando a auxiliar o financiamento das despesas dos entes federativos, principalmente em tributos que guardem relação com mais de um ente, por exemplo, União e Estados.
Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação tributária dos seguintes tributos:

A IPVA, na proporção de 20% dos veículos licenciados no seu território e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
B IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 30% do que for arrecadado.
C IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 25% do que for arrecadado.
D IPVA, na proporção de 30% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
E IPVA, na proporção de 25% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.

1065 Q1000085

Direito Tributário Tributos Federais Repartição das Receitas Tributárias IPI

Ano: 2022

Banca: FGV

O Governo Federal sempre que fala em reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados sofre críticas, especialmente de Estados e Municípios.
Sobre a razão legal ou constitucional para estas críticas, assinale a afirmativa correta.

A A União não pode agir assim por se tratar de tributo dos Estados.
B Pela repartição de receitas tributárias, só os Estados têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arrecadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
C O tributo é da União e não há razão legal ou constitucional para estas críticas.
D Pela repartição das receitas tributárias, o Fundo de Participação dos Estados perde 21,5 % e o dos Municípios 25,5% da arrecadação do IPI, tendo imediato efeito para ambos.
E Pela repartição de receitas tributárias, só os Municípios têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arrecadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios.

1066 Q1000084

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria + 5

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre os tributos que podem ser instituídos, sempre temos de estar atentos sobre a competência de cada ente federativo.
No que se refere aos Estados, estes podem instituir contribuições

A de melhoria, de iluminação pública e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
B sobre a receita de concurso de prognósticos, de melhoria e Contribuição de Intervenção sobre o Domínio econômico – CIDE.
C Cide Combustíveis, de melhoria e sobre a receita de concurso de prognósticos.
D sociais, de iluminação pública e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
E de melhoria e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

1067 Q1000083

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Tributos Federais + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Alexandre Peres, com 14 anos, passou a receber valores a título de propaganda no seu canal de Youtube, com receita superior à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Assinale a opção que indica a situação de Alexandre, por ele ser menor, diante do IRPF.

A Só pode ser contribuinte se for emancipado.
B Não, o contribuinte será um dos seus pais.
C Não há incidência de IRPF para menores.
D Por auferir renda, pode ser contribuinte.
E Seus pais serão solidariamente responsáveis, mesmo que seja possível cobrar do menor.

1068 Q1000082

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social CIDE

Ano: 2022

Banca: FGV

A Seguridade Social é financiada por tributos específicos. Assinale a opção que indica as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social.

A A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos e a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social.
B a COFINS, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES) e a COFINS Importação.
C A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições de melhoria e a COFINS.
D A contribuição da empresa sobre a folha de salários, a contribuição de iluminação pública e a COFINS Importação.
E as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES), a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a COFINS.

1069 Q1000067

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,

A instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. B instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. C instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. D exigir ou aumentar tributo sem lei complementar que o estabeleça. E instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, exceto o papel destinado à sua impressão.

1070 Q1000066

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Ano: 2022

Banca: FCC

À luz da disciplina constitucional dos princípios gerais do poder de tributar:

A Estados, Municípios e Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. B Somente a União poderá instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. C A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. D Compete exclusivamente aos Estados Federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

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