Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue os itens subsequentes. Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue os itens subsequentes. Dispensada a obrigação principal ao contribuinte, também se dispensará a obrigação acessória.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue os itens subsequentes. Obrigação tributária acessória relaciona-se à obrigação de fazer ou não fazer algo ou permitir que algo seja feito pela administração tributária em prol da arrecadação ou fiscalização que lhe compete.
Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais.
II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.
III. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.
De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da lei de diretrizes orçamentárias.
A respeito da contabilização de investimentos em coligadas e controladas e de ativo imobilizado, julgue os próximos itens. A legislação tributária permite uma aceleração na depreciação de bens móveis. Nesse caso, serão adotados coeficientes diretamente proporcionais ao número de horas de funcionamento da empresa, de tal modo que, se o funcionamento for ininterrupto, o coeficiente será de 3.
O art. 3o do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades, notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,
