Questões de Concurso de Direito Tributário - Estude Grátis

2281 Q753578

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Um servidor público recebe, mensalmente, um salário de R$ 5.000,00. Possui 2 filhos menores de 21 anos e uma filha com 26 anos, matriculada em curso superior oferecido por universidade credenciada pelo Ministério da Educação, sendo estes seus únicos dependentes. Contribui para um Instituto de Previdência com 11% de seu salário bruto. No mês de janeiro de 2018 incorreu em gastos com educação dos filhos no valor total de R$ 950,00, com saúde no valor de R$ 450,00 e com procedimentos médicos, de finalidade estética, no valor de R$ 600,00. Os dependentes legais para fins de imposto de renda, admitidos pela legislação aplicável, estão devidamente cadastrados como tal, junto à fonte pagadora.

Sabendo que a legislação do imposto de renda da pessoa física admite dedução por depend...

A R$ 2.481,23. B R$ 2.670,82. C R$ 3.881,23. D R$ 4.070,82.

2282 Q753577

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Considere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA). O objetivo é de cobrar o IPVA reajustado já no ano de 2017, sendo certo que o fato gerador da obrigação se daria no dia 01/01/2017.

No dia 26/12/2016, um Decreto do município de Belo Horizonte/MG, assinado pelo prefeito, com a motivação de atualização, para o recolhimento no ano de 2017, acrescentou 15% sobre o valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) exigido no ano de 2016. Cumpre ressaltar que o índice oficial de correção monetária no ano de 2016 previa percentual de 10%. O fato gerador do tributo também se dá no dia 01/01/2017.

Diante desse caso hipotético e considera...

A O IPVA não poderá ser cobrado no ano de 2017, tendo em vista a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. B O IPTU poderá ser cobrado no ano de 2017, uma vez que o Código Tributário Nacional admite a atualização do IPTU mediante Decreto. C O IPVA poderá ser cobrado no ano de 2017, e o IPTU não poderá ser cobrado no ano de 2017. D O IPVA e o IPTU não poderão ser cobrados no ano de 2017. E O IPTU não poderá ser cobrado, uma vez que não se respeitou o princípio da anterioridade do exercício financeiro.

2283 Q753562

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA. Nesse caso, Vera

A terá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório. B terá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago. C não terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto. D não terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo. E terá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março.

2284 Q753561

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Júlio vendeu seu carro a José, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/RO. Só o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu citação em processo de execução fiscal, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo. Nesse caso, o valor do imposto é devido por

A José, que adquiriu o veículo e estava na posse do carro. B Júlio, que não informou ao órgão próprio sobre a alienação. C ambos, solidariamente, cabendo à Fazenda optar pelo sujeito passivo da execução. D Júlio, na qualidade de substituto tributário de José, face à Fazenda Estadual. E ambos, solidariamente, devendo prevalecer no entanto o benefício de ordem.

2285 Q753560

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a propriedade dos veículos aéreos de uso exclusivo na agricultura é

A imune. B tributada. C isenta. D remida. E não-incidente.

2286 Q753559

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quanto à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que apresenta duas assertivas corretas e a segunda especifica o conteúdo da primeira.

A No caso de veículo novo adquirido por consumidor final, será o valor constante da nota fiscal, incluindo opcionais e acessórios e despesas relativas à compra e venda. / Se houver valor médio de mercado, regularmente fixado, não dispondo de outra forma o regulamento, esse seria a base de cálculo. B Na hipótese de veículo importado, será o valor constante do documento de importação, mais o valor do Imposto próprio e despesas de importação. / Comprovando-se que o importador, pessoa jurídica ou física, incorreu em tais gastos, esses seriam a base de cálculo. C Quando houver montagem de peças e partes pelo próprio consumidor, ou por sua conta e ordem, será o valor do somatório das notas fiscais dessas partes e peças. / O quantum final seria a base de cálculo, mas não poderá ser inferior ao valor médio de mercado. D Sendo o veículo incorporado ao ativo permanente do revendedor, será o custo de fabricação ou aquisição. / A este custo serão acrescidas todas as despesas inerentes à imobilização do bem. E Quando o veículo for adquirido em exercício fiscal anterior, será o valor médio de mercado. / Nessa hipótese, deve ser observada a potência do motor, o ano e o modelo do veículo.

2287 Q753558

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondônia, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor. Nessa situação, a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa

A que o herdeiro indicar na petição inicial do inventário. B constante da última declaração de bens e direitos feita por Júlio. C venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do óbito. D venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data de início do inventário. E constante do espelho do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitido no ano do falecimento de Júlio.

2288 Q753557

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ocorre na data

A da distribuição da petição inicial do inventário. B em que morreu o autor da herança. C da nomeação do inventariante. D da lavratura do testamento. E em que há a aceitação da herança.

2289 Q753556

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Argeu, residente e domiciliado no Estado de Rondônia, doou ao filho César, residente no Estado de Goiás, um rebanho com 2 mil cabeças de gado, o qual se encontra na Fazenda Riacho Doce, localizada no Estado de Mato Grosso. Nesse caso, o Imposto incidente sobre a doação

A é devido no Estado de Mato Grosso, onde está o rebanho. B é devido no Estado de Goiás, onde reside o donatário. C não é devido, por não haver incidência sobre transmissão de animais. D é devido no Estado de Rondônia, onde o doador tem domicílio. E é devido no Estado em que a escritura pública de doação for lavrada.

2290 Q753555

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Considere as hipóteses a seguir.

I. Uma doação modal.

II. O direito autoral.

III. Uma compra e venda.

IV. O prêmio do seguro de vida.

Assinale a opção que indica apenas aquelas cuja transmissão são fatos geradores de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.

A I e II. B II e III. C I e IV. D III e IV. E I e III.

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