Questões de Concurso de Direito Tributário

3111 Q752813

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, o CTN

A estabelece que o domicílio da pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, é o lugar de cada estabelecimento seu, desde que outro não seja por ela eleito. B permite, como regra, que o contribuinte o escolha livremente, vedada essa possibilidade ao responsável. C estabelece que é aquele previsto na lei que instituir cada tributo, ou, no caso de ser permitida sua eleição pelo contribuinte, é vedada sua alteração dentro de um mesmo exercício. D dispõe que, na falta de eleição, o domicílio tributário das pessoas naturais será o local de residência do parente mais próximo do sujeito passivo. E estabelece que o domicílio da pessoa natural é a sua residência habitual, ficando facultado à autoridade administrativa elegê-lo apenas nos casos em que essa residência habitual for incerta ou desconhecida.

3112 Q752812

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É fundamental, para o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, conhecer as regras do Código Tributário Nacional a respeito do lançamento tributário, pois uma de suas atividades funcionais poderá ser a de promover a constituição do crédito tributário, por meio daquele procedimento administrativo. De acordo com o referido Código,

A quando o sujeito passivo ou terceiro presta à autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, indispensáveis à constituição do crédito tributário, está-se diante do denominado “lançamento de ofício”. B o lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo, ou a terceiro, a obrigação de prestar autoridade administrativa, na forma da legislação tributária, informações sobre matéria de fato, as quais deverão ser homologadas no prazo decadencial de cinco anos, denomina-se “lançamento por homologação”. C quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado, de ofício, aplicando-se ao infrator a penalidade pecuniária correspondente. D a legislação tributária de cada tributo poderá fixar prazo para homologação da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, que será de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e de oito anos, no caso de se comprovar que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. E quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, a autoridade administrativa deverá desenvolver a atividade de lançamento por homologação do tributo e da penalidade pecuniária.

3113 Q752807

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os impostos que integram o Sistema Tributário Nacional possuem características e elementos próprios que os diferenciam uns dos outros. Nesse contexto, é correto afirmar que o

A Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos cumulativos. B Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza é informado pelo critério da generalidade. C Imposto Territorial Rural (ITR) não pode ter alíquotas progressivas. D Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre o serviço de comunicação. E Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.

3114 Q752806

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.

A Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. B Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos. C Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros. D Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza. E São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.

3115 Q752802

Direito Tributário

Ano: 2018