Questões de Concurso de Direito Tributário

3261 Q641202

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que tange aos tributos em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação compete ao Estado onde o ?de cujos? tiver fixado seu último domicílio. B Em nenhum caso admite-se que as alíquotas internas do ICMS, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, possam ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. C O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do bem, a quantidade de imóveis de propriedade de um mesmo contribuinte, o pagamento regular do imposto e o uso do imóvel. D Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

3262 Q641201

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Relacione a categoria do imposto e da contribuição ao seu respectivo nome.

1. Impostos sobre o patrimônio e a renda

2. Impostos sobre a produção e a circulação

3. Impostos únicos

4. Receitas extraorçamentárias

( ) Imposto territorial rural.

( ) Imposto sobre operações financeiras.

( ) Contribuição do empregador para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

( ) Imposto sobre energia elétrica.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A 1, 2, 3 e 4. B 1, 3, 2 e 4. C 1, 2, 4 e 3. D 2, 1, 3 e 4. E 3, 2, 1 e 4.

3263 Q641200

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que

A excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito tributário, contanto que tenha prazo temporário. B em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário. C o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu valor total. D a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

3264 Q641193

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo por base os conceitos presentes na legislação tributária, assinale a opção correta.

A Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, ainda que ele tenha reservado bens ou rendas que sejam suficientes para o pagamento total da dívida inscrita. B Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, ao passo que responsável é o sujeito passivo apenas da obrigação acessória. C Decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário; prescrição, uma modalidade de suspensão desse crédito. D A isenção exclui o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.

3265 Q641185

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.

3266 Q641172

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

A Parcelamento, remissão e a conversão de depósito em renda. B Pagamento, compensação e remissão. C Isenção, pagamento e remissão. D Parcelamento, isenção e compensação. E Pagamento, parcelamento e a conversão de depósito em renda.

3267 Q641169

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário

A a concessão de medida liminar em mandado de segurança. B as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. C a moratória. D a conversão de depósito em renda. E a isenção.

3268 Q641167

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

No processo de pagamento, a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada de

A empenho. B liquidação. C pagamento D estimativa de impacto orçamentário e financeiro. E precatório.

3269 Q641162

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

A é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora. B é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei. C é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei. D é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

3270 Q641159

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Relacione a coluna A com a coluna B e assinale a alternativa correta.

A 2 ? 1 ? 3 B 3 ? 1 ? 2 C 1 ? 2 ? 3 D 3 ? 2 ? 1

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