Questões de Concurso de Direito Tributário

3161 Q586720

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou ...

A IV. B II e III. C III e IV. D I. E I e II.

3162 Q586719

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio da não cumulatividade é

A O princípio da não cumulatividade é B princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo. C técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU. D suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte. E um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

3163 Q586718

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto. B exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos. C exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos. D exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia. E extinção do crédito mediante desconto condicional.

3164 Q586717

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:

A aumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição da lei correspondente. B revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata. C revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata. D antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata. E elevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário 2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.

3165 Q586716

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,

A incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas. B onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis. C será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal. D não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei. E tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.

3166 Q586703

Direito Tributário

Ano: 2016