Questões de Concurso de Direito Tributário

861 Q318725

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador. B Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. C Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador. D O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto. E O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

862 Q318723

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

A A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública. B O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário. C Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável. D Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado. E Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

863 Q318721

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas. B Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. C As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem. D O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais. E O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

864 Q318719

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

A A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário. B O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. C O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição. D O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

865 Q318717

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

A A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil. B Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas. C A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador. D Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária. E A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

866 Q318714

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

A a consignação em pagamento. B as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. C a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. D o parcelamento. E a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

867 Q318653

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo

A deve manter escrituração contábil das despesas, sendo facultativa a escrituração das receitas. B deve ter fins lucrativos. C não pode remunerar, por qualquer forma, seus instituidores, benfeitores e conselheiros. D deve aplicar, parcialmente, seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais. E não pode ter participação em outras entidades com personalidade jurídica própria por ela constituída e mantida.

868 Q318651

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento

A de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores. B a instituições de educação com fins lucrativos. C a título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira. D a pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas. E de condomínios edilícios.

869 Q318649

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

A A contribuição de melhoria tem como base de cálculo somente o custo da obra pública realizada. B A União pode cobrar contribuição de melhoria de outro ente federado que possua imóvel situado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública. C Qualquer cidadão pode impugnar os elementos constantes do edital publicado para a cobrança da contribuição de melhoria. D Devem ser incluídos no orçamento de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes das contribuições de melhoria sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. E O proprietário do imóvel situado em zona beneficiada por obra pública pode repassar ao locatário a contribuição de melhoria.

870 Q318647

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

A divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas. B efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição. C potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. D divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários. E específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

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