Questões de Concurso de Direito Tributário

1 Q916058

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Compensação + 1

Ano: 2023

Banca: FGV

A sociedade empresária XYZ Ltda. ingressou, na esfera administrativa, com pedido de compensação de crédito tributário, vinculado à temática com intensa controvérsia jurídica. A Administração Pública, após analisar a matéria, não acolheu o pleito do contribuinte. Irresignada, a entidade optou por pedir a reconsideração da decisão outrora proferida, a qual, semanas depois, foi mantida pelos seus próprios fundamentos. A pessoa jurídica opta, então, por impetrar um mandado de segurança, com pedido liminar de compensação de crédito tributário. Nesse cenário, é correto afirmar que o pedido de reconsideração na via administrativa:

A não interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, de forma que, ultrapassado o interregno de 120 dias, o remédio constitucional não deverá ser conhecido e a temática poderá ser discutida nas vias ordinárias. Caso o prazo decadencial não tenha sido consumado, não será possível a concessão de medida liminar. Muito embora a existência de controvérsia jurídica não impeça a concessão de mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 expressamente proscreve a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de crédito tributário; B não interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, de forma que, ultrapassado o interregno de 120 dias, o remédio constitucional não deverá ser conhecido e a temática poderá ser discutida nas vias ordinárias. Caso o prazo decadencial não tenha sido consumado, não será possível a concessão de medida liminar, considerando que há intensa controvérsia jurídica sobre a matéria, o que denota a ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo; C não interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, de forma que, ultrapassado o interregno de 120 dias, o remédio constitucional não deverá ser conhecido e a temática poderá ser discutida nas vias ordinárias. Caso o prazo decadencial não tenha sido consumado, será possível a concessão de medida liminar, preenchidos os requisitos legais; D interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança. Muito embora a existência de controvérsia jurídica não impeça a concessão de mandado de segurança, o juízo não poderá acolher o pedido liminar, considerando que a Lei nº 12.016/2009 expressamente proscreve a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de crédito tributário; E interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança. Muito embora inexista obstáculo à concessão de liminar envolvendo a compensação de crédito tributário, em sede de mandado de segurança, a intensa controvérsia jurídica verificada denota a ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, impedindo a concessão da liminar postulada.

2 Q1001041

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que

A é possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do Fisco do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. B a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido. C a execução da dívida ativa deve ser acompanhada da prova do esgotamento do processo administrativo fiscal, devendo eventuais recursos e decisões administrativas serem juntadas à petição inicial. D a medida cautelar fiscal na situação em que o devedor aliena bens sem proceder à comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando por lei obrigado, depende, para a sua validade, da prévia constituição do crédito tributário. E não é possível a edição de lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de livre acesso à Jurisdição.

3 Q1000698

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A Cabe contra lei que estipule sanção de que é destinatário direto o impetrante, preventiva ou repressivamente. B Cabe contra lei em tese. C Cabe contra lançamento de ofício, mas apenas preventivamente. D Cabe contra lei que majore tributo de que é contribuinte direto o impetrante, mas apenas repressivamente. E Cabe contra lançamento por homologação, mas apenas repressivamente.

4 Q1000304

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Tributos Federais + 6

Ano: 2022

Banca: IBADE

Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:

A o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. B é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. C na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida. D incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. E a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.

5 Q999765

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Decadência Execução Fiscal e Processo Tributário + 3

Ano: 2022

Banca: FCC

O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda. efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021. De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário. B o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário. C o mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário. D o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário. E o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.

6 Q998909

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Depósito do montante integral + 2

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação às medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

A O parcelamento será concedido na forma e nas condições estabelecidas em decreto específico. B Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, inclusive nos casos de dolo fraude ou simulação. C O depósito do montante integral pode ser feito apenas no início do processo judicial em que o débito é discutido. D A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida pelo Juiz quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. E As reclamações e os recursos apresentados pelo contribuinte suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhados de garantia patrimonial.

7 Q998796

Direito Tributário Administração tributária Suspensão do crédito tributário Certidões negativas + 5

Ano: 2022

Banca: FADESP

Levando-se em consideração a legislação e jurisprudência atuais sobre Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débito e Crédito Tributário, pode-se afirmar que

A o Superior Tribunal de Justiça entende equiparável ao depósito integral do débito exequendo a fiança bancária, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. B a certidão de dívida ativa poderá ser substituída pela Fazenda Pública até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou até acórdão do segundo grau, caso seja objeto correção de erro formal, vedada, em ambos os casos, a modificação do sujeito passivo da execução. C é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sumulado, que, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa, devendo o órgão realizar a expedição da certidão positiva com efeito de negativa. D o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4296/DF, entendeu constitucional a faculdade do magistrado exigir caução, fiança ou depósito para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que permite a expedição de certidão negativa de dívida. E o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado que a Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, não faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

8 Q998792

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Compensação + 3

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A considerou inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, autorizando, portanto, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, restando superada a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça. B considerou constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, mantendo, portanto, a proibição de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. C reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a constitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia. D reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, autorizando a imediata restituição dos valores indevidamente compensados de forma administrativa. E reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, utilizando da modulação de efeitos para impor a eficácia da decisão a partir de 2024.

9 Q997739

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Depósito do montante integral + 4

Ano: 2022

Banca: Avança SP

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO

A O depósito do seu montante integral. B A concessão de medida liminar em mandado de segurança. C A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. D O parcelamento. E Moratória.

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