Questões de Concurso de Direito Tributário

11 Q999274

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

Ano: 2022

Banca: FGV

A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo às exigências estabelecidas em lei, foi devidamente certificada na área de saúde como entidade beneficente de assistência social. Contudo, em 01/06/2022, o Fisco Federal lavrou contra ela auto de infração para pagamento de CSLL, PIS e COFINS, entendendo que teria desvirtuado seu caráter beneficente ao passar a remunerar, em R$ 20.000,00 mensais, um médico contratado pela CLT para cumprir a função de dirigente não estatutário da entidade.
Diante desse cenário:

A tal entidade faria jus apenas à imunidade de impostos; B tal entidade faria jus apenas a isenções, por ausência de previsão na CF/1988 de imunidades em favor de entidade beneficente atuante na área da saúde; C a remuneração ao médico que atua como dirigente não estatutário não descaracterizaria sua condição de entidade imune; D competiria à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cancelar a certificação de entidade imune desta Santa Casa; E a cobrança de eventual dívida tributária contra tal entidade não poderia ser feita por meio de execução fiscal.

12 Q998311

Ano: 2022

Banca: PGR

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A A imunidade tributária estabelece hipóteses de exclusão de incompetência dos entes tributantes para instituir tributos. B União, Estados e Municípios não podem instituir e cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de suas autarquias e fundações no que diz respeito às suas finalidades essenciais. C Empresas públicas prestadoras de serviços públicos não gozam da imunidade prevista pelo art. 150, VI, “a”, da CF (vedação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituírem tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros). D A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF (patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos) não abrange os impostos indiretos.

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